Cidade

Por Ivna Girão
Da Redação

A mesma velha reclamação de sempre sobre o funcionamento dos conselhos tutelares de Fortaleza: falta estrutura, segurança, recursos e prioridade financeira da gestão. Tudo isso, segundo a conselheira tutelar Celina da Motta, da Secretaria Executiva Regional VI (SER VI), tem atrapalhado a atuação política do órgão que foi criado com o intuito de defender os direitos das crianças e adolescentes e servir como “alento” àqueles que sofrem violações. “Essa reclamação não é nova. O problema maior é que a situação de precariedade se agravou e atacou a todos os seis conselhos, nenhum escapa mais. Se nada for feito, só vai piorar. Como querem que a nossa infância seja cuidada se não priorizam nada? Já não tínhamos carro para as visitas, agora até os motoboys foram cortados do orçamento. É uma vergonha”, frisou Celina da Motta. A responsabilidade administrativa está em processo de transição para a gerência da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH). A mudança trará melhorias?

Entre as problemáticas estão: a baixa execução orçamentária, a discrepância de valores entre os órgãos, falta de controle social e transparência. Quem ressalta isso é o economista do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Ceará), Clézio Freitas. A entidade vem estudando o nível de execução dos conselhos e tem percebido uma falta de prioridade por parte da gestão municipal. “No papel, a função dos conselhos tutelares é muito importante. Na prática, ela tem sido fragilizada tanto pelos pequenos valores que são destinados, como pelo modo como os conselheiros atuam, em alguns casos, apenas com interesses eleitoreiros sem priorizar os direitos da infância. É preciso um maior controle social”, explicou o economista comentando que, talvez, com a unificação da responsabilidade para um órgão – a SDH – a situação possa melhorar. “Vamos ver se a SDH dá mais seriedade e mais investimentos”, destacou Clézio.

MELHORA OU PIORA?
“Para 2010 tivemos uma execução orçamentária mais igualitária entre os seis conselhos. Entretanto, isso não garante que o total do dinheiro usado, no final das contas, seja o mesmo. A lei previu cerca de um milhão de reais para todos os órgãos. Temos que garantir que essa execução vire realidade para que, talvez, a situação melhore”, frisou Clézio Freitas. A conselheira Celina da Motta reforça a ideia de maior priorização por parte da gestão municipal. “Nos conselhos tem faltado tudo, até boa vontade da prefeitura em fazer a coisa andar. Não temos estrutura física, não temos material gráfico, telefone institucional, carro para visitas e segurança. Como trabalhar sem estímulo algum? Já quis pedir demissão, pois assim não dá para cumprir a nossa função”, criticou a conselheira ao dizer que não iria apenas ficar emitindo segunda via de certidão de nascimento. “Nosso papel é maior que isso. Vamos torcer para que a SDH nos ajude mais”, finalizou Celina.

Conforme publicação do Cedeca-Ceará, Boletim Orçamento e Infância (2009), um dos motivos para os problemas encontrados na estrutura dos conselhos pode ser constatado através da análise do orçamento do município, pois a prefeitura nunca executou, em um nível próximo do aceitável, o que estava orçado. Ao contrário, se observarmos o nível de execução entre 2005 e 2008, constataremos que nunca o gasto total dos conselhos tutelares ficou acima de 35% de execução em relação aos recursos previstos. Ano passado, dos R$ 627.623,00 planejados para gastar com a manutenção dos conselhos tutelares, R$ 208.351,51 foram efetivamente aplicados, ou seja, apenas 33,20% de execução. Isso significa que a cada R$10 que teriam que ser gastos nos conselhos, apenas R$ 3,32 foram realmente efetivados.

NOVAS COMPRAS
Em nota sobre o novo desafio, a SDH comentou que os conselhos vão deixar de ser vinculados às Secretarias Executivas Regionais (SERs) para serem ligados à Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza (SDH). Nesse processo, todos os conselhos foram visitados pela coordenadoria das regionais, pela SDH e pela respectiva Regional. “A partir desse diagnóstico, já foram tomadas as primeiras providências. O Conselho Tutelar III foi reformado, o IV está em reforma e o Conselho I já mudou de sede. O processo de licitação para compra de material para os conselhos está em andamento. Essa compra inclui computador, carro, impressora, fax e aparelho de ar-condicionado”, frisou em nota, a assessoria de comunicação da Secretaria.

O QUE É O CONSELHO TUTELAR?
Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor no dia 14 de outubro de l 990, a qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.