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CCJ adia votação do abuso de autoridade

quinta-feira, 20 de abril 2017

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Após mais de três horas entre leitura e discussão, o projeto de abuso de autoridade teve a votação, prevista para essa quarta (19), mais uma vez remarcada. Dessa vez, o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Edison Lobão (PMDB-MA), disse que não vai mais admitir “obstrução” ou “chicana regimental” e agendou a apreciação no colegiado para a próxima quarta-feira (26). A expectativa é que o texto seja pautado no plenário em maio.

Para tentar evitar mais críticas à proposta, que tem sofrido ataques especialmente de setores ligados ao Judiciário, o relator, Roberto Requião (PMDB-PR), resolveu acatar sugestões recebidas nas últimas três semanas. Acabou usando por base o texto entregue pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, numa manobra para dizer que acatou sugestões da PGR.

Requião, porém, alterou pontos considerados fundamentais aos que discordam do projeto, especialmente no que diz respeito à hermenêutica, a divergência de interpretação de ação ou fato. Integrantes do Judiciário acusam Requião e seus aliados na causa de quererem “tolher” investigações com a criminalização da hermenêutica. Falam que a pressa na votação deve-se especialmente aos impactos da Operação Lava Jato.

As críticas voltam-se, especialmente, os artigos 1º, que define o abuso, e 3º, que permite ação penal privada. Neles, o relator abriu brechas para que, por exemplo, juízes sejam punidos por interpretações divergentes adiante, ou para que o julgado proponha ação penal contra quem o investiga, sem que isso seja autorizado pelo Ministério Público, como é hoje. “Estamos sendo mais generosos na independência do Judiciário do que foi o procurador Janot em seu relatório”, defendeu-se Requião.

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