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MP 805/17 perde validade após prazo de 120 dias

segunda-feira, 16 de abril 2018

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Por não ter sido convertida em lei no prazo de 120 dias estabelecido pela Constituição, a Medida Provisória 805/17 perdeu o prazo de validade e, portanto, sua eficácia no último domingo (8). Em dezembro do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski havia concedido liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o texto, até que o plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestasse sobre a questão. Como o STF não julgou a ação contra a MP nos últimos meses, o Congresso Nacional não votou a matéria no prazo estabelecido por lei. A medida elevava a contribuição previdenciária dos servidores públicos para 14% sobre os salários acima do teto do INSS.

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), que se mobilizou contra a medida desde outubro do ano passado – quando a MP foi editada pelo presidente Michel Temer – comemora o sepultamento do texto. Petrus Elesbão, presidente do Sindicato, observa que, apesar da excelente notícia, o Sindicato está acompanhando de perto possíveis novas investidas do Governo para desmontar o serviço público brasileiro.

“Ao invés de o Governo investir em medidas como o combate à corrupção e à sonegação de impostos para aumentar a arrecadação, preferiu apostar na MP 805, que tinha apenas caráter confiscatório e visava prejudicar o servidor. Não podemos fechar os olhos para esse tipo de investida! Continuaremos atentos para combater qualquer tentativa de retirar os direitos dos servidores”, salienta Elesbão.

Debate com Rosso
Na última semana, o sindicato, junto a outras entidades representativas, se reuniu com o deputado Rogério Rosso (PSD/DF), em Assembleia Geral no Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), para debater a MP 805/17, a reforma da previdência e as eleições que irão ocorrer ao final deste ano.

De acordo com Rosso, que foi o presidente da Comissão Mista encarregada da Medida Provisória, não existe a menor possibilidade que esse tema volte a ser editado em uma nova medida: “A MP era muito injusta para os servidores. Uma vez que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, já havia suspendido a aplicação de artigos da MP 805, nossa orientação foi de não dar prosseguimento à tramitação”.

Medida
A Medida, que protagonizou diversas manifestações e ações do Sindicato, fazia parte de um pacote de ações de reajuste fiscal propostas pelo Governo Federal. Além da MP 805, as medidas 806 e 807 também perderam sua validade. Elas alteravam, respectivamente, a tributação do imposto de renda sobre fundos financeiros chamados exclusivos e o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

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