Direito & Justiça
Quarta-feira, 24 de Setembro de 2008
Decisões judiciais recentes são favoráveis a desaposentação
Renúncia da aposentadoria conseguida no regime geral da Previdência Social ou em regime próprio dos servidores para tomada da recontagem do tempo

Desde 2002, quando o deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB) apresentou o Projeto de Lei no 7.154/2002, que visava assegurar o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial, que o tema desaposentação vem sendo discutido com mais ênfase entre advogados, juízes e, principalmente, por representantes da previdência social. Mas, como não existem leis que proíba ou libere essa prática, o assunto tem gerado muita polêmica e opiniões contrárias.

A desaposentação nada mais é do que a renúncia, por parte do assegurado, de sua aposentadoria conseguida no Regime Geral de Previdência Social, ou mesmo em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos. O objetivo é a tomada da recontagem do tempo de contribuição, para que a aposentadoria possa contar com benefícios mais vantajosos.

O advogado especializado em direito previdenciário, Ciro Barbosa, nos conta que os que defendem a desaposentação fundamentam-se no fato de a renúncia à aposentadoria ter caráter eminentemente pessoal e, portanto, comportar a possibilidade de desistência por seus titulares. “Outro argumento é o fato de não existir qualquer proibição na Constituição, nem na lei no 8.213/91", ressalta Ciro.

Mas existem vários juristas que afirmam que a prática é ilegal. Ciro Barbosa afirma que essas pessoas levam em conta a previsão no Decreto no 3.048/99, art. 181-B, norma subsidiária, que regulamenta a Lei no 8.213/91. Esse artigo estabelece que as aposentadorias, sejam elas por idade, tempo de contribuição e especial, concedidas pela previdência social, são irreversíveis e irrenunciáveis.

O Projeto de Lei do deputado Inaldo Leitão teve sua redação original alterada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, a qual transferiu a modificação para a seção que cuida da contagem recíproca de tempo de serviço, mediante alteração do artigo 96, da Lei no 8.213/91, com nova redação a um dos incisos e acréscimo de um parágrafo único. Mas, em janeiro desse ano o Projeto foi vetado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, em visita a Fortaleza, falou que o aposentado que retornar ao mercado de trabalho será muito bem vindo. O ministro não quis entrar em detalhes, mas ressaltou a importância da geração de renda e trabalho que o aposentado em retornar ao mercado de trabalho pode causar.

A opinião de autoridades do INSS, como o gerente regional, José Nunes Filho, é que a aposentadoria é irrenunciável a partir do recebimento do primeiro benefício. O advogado Ciro Barbosa diz que um dos maiores problemas gerado com relação a possibilidade da renúncia da aposentadoria é sobre a necessidade ou não da devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria que se vai renunciar. No Brasil já tivemos casos de aposentados que conseguiram a desaposentação, aproveitando a contagem do tempo de contribuição anterior.
No Recurso Especial no 743.331/SP, o Relator Ministro do Superior Tribunal de Justiça Hélio Quaglia Barbosa, decidiu, com fundamento no artigo 5o, inciso II, da Constituição Federal de 1988, garantia fundamental do cidadão, que somente a Lei poderia vedar a renúncia a benefício previdenciário. Assim, nesse caso, foi concedido o direito a desaposentação.

Também é mencionado, no mesmo Recurso, que o Sistema Previdenciário Brasileiro existe em razão dos seus destinatários e que trata-se de proteção patrimonial do trabalhador. Os efeitos da renúncia são ex-nunc, ou seja, dão-se da manifestação formal para extinguir a relação jurídico-administrativa-previdenciária da aposentadoria. Nada vicia a concessão do benefício, que gerou conseqüências legítimas, as quais não se apagam com o ato de renúncia.

Segundo Ciro Barbosa, a desaposentação existe e já pode ser conquistada na Justiça, embora a Previdência não a reconheça. O advogado ressalta que a nova aposentadoria pode, em alguns casos, ser bem maior que a primeira, mas em outros, a diferença não justifica um processo. “A maior parte dos processos até agora esbarrou num decreto de 1999, que trata a aposentadoria como irrenunciável. Mas decisões judiciais recentes favoráveis a pedidos de desaposentação têm se fundamentado na CF/88, artigo 5o, inciso II, o qual estabelece que somente a Lei poderia vedar a renúncia a benefício previdenciário", diz.

O aposentado que consegue a desaposentação não tem o seu tempo de contribuição zerado. Pelo contrário, o mesmo passa a ser aproveitado para a contagem de uma nova aposentadoria. Para Ciro Barbosa a prática traz benefícios não só para o segurado, mas também para a previdência social.

“Para o segurado, a vantagem consiste na obtenção de benefício mais vantajoso, e, para a Previdência Social, a vantagem resulta no equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, já que o segurado retornará à atividade remunerada, com o desfazimento de sua aposentadoria, conseqüentemente, aumentará o tempo de contribuição e diminuirá a expectativa de sobrevida, quando da obtenção de sua nova aposentadoria", finaliza o advogado. »

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