Política
Quarta-feira, 18 de Agosto de 2010
Em livro, juristas de todo o Brasil interpretam Lei da Ficha Limpa
Juristas de todo o Brasil examinam os dispositivos da lei. O promotor cearense Emannuel Girão integra a coletânea. Ele é autor do artigo intitulado

A Lei Complementar n.º 135/2010 – vulgo Ficha Limpa -, tem gerado controvérsia entre políticos e juristas, a exemplo do ministro Eros Grau, recentemente aposentado do Supremo Tribunal Federal, para quem a lei põe em risco o estado de direito.
Ele acusa o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de ignorar o princípio da irretroatividade das leis. “Há muitas moralidades. Se cada um pretender afirmar a sua, é bom sairmos por aí, cada qual com seu porrete. Estou convencido de que a Lei Complementar 135 é, francamente, deslavadamente inconstitucional”, declarou Grau ao jornal O Estado de S. Paulo, no início do mês.

Atacada por uns e defendida por outros, a legislação é analisada no livro “Ficha Limpa - Lei Complementar n.º 135/2010 - interpretada por juristas e responsáveis pela iniciativa popular”, que será lançado ao público fortalezense amanhã, às 17h, na sede da Associação Cearense do Ministério Público (rua Gilberto Studart, 1700 – Cocó). A publicação, uma iniciativa da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), tem apresentação assinada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.

Juristas de todo o Brasil examinam os dispositivos da lei. O promotor cearense Emannuel Girão integra a coletânea. Ele é autor do artigo intitulado “A inelegibilidade em virtude da renúncia para evitar cassação em processo político”. “Com a Lei da Ficha Limpa, quem renunciar para escapar cassação fica inelegível pelo tempo restante do mandato e por mais oito anos”, explica Girão.
Segundo o procurador, a coleção de artigos busca “contribuir para que haja uma interpretação favorável à Lei da Ficha Limpa, que foi um grande avanço para a política brasileira”. Girão considera “infelizes” as declarações de Eros Grau contra a nova lei.

Além do livro, também será lançada a revista da Associação Cearense do Ministério Público e, em seguida, haverá debate sobre aspectos polêmicos da propaganda eleitoral, com a participação do procurador regional eleitoral, Alessander Sales.

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Trecho da entrevista concedida por Eros Grau ao Estado de S. Paulo em 3 de agosto:

Para Eros Grau, o que é ficha limpa?
“Ficha limpa” é qualquer cidadão que não tenha sido condenado por sentença judicial transitada em julgado. A Constituição do Brasil diz isso, com todas as letras.
Políticos corruptos não são uma ameaça aos cofres públicos e ao estado de direito?

Sim, sem nenhuma dúvida. Políticos corruptos pervertem, são terrivelmente nocivos. Mas só podemos afirmar que este ou aquele político é corrupto após o trânsito em julgado, em relação a ele, de sentença penal condenatória. Sujeitá-los a qualquer pena antes disso, como está na Lei Complementar 135 (Ficha Limpa), é colocar em risco o estado de direito. É isto que me põe medo.

O que está em jogo não é a moralidade pública?
Sim, é a moralidade pública. Mas a moralidade pública é moralidade segundo os padrões e limites do estado de direito. Essa é uma conquista da humanidade. Julgar à margem da Constituição e da legalidade é inadmissível. Qual moralidade? A sua ou a minha? Há muitas moralidades. Se cada um pretender afirmar a sua, é bom sairmos por aí, cada qual com seu porrete. Vamos nos linchar uns aos outros. Para impedir isso existe o direito. Sem a segurança instalada pelo direito, será a desordem. A moralidade tem como um de seus pressupostos, no estado de direito, a presunção de não culpabilidade.
 

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