Direito & Justiça
Quinta-feira, 25 de Abril de 2013
PEC poderá gerar inúmeras demissões e ações trabalhistas

Passadas as comemorações de conceder aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais, garantidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição no 66/2012 ou PEC das Domésticas, os debates ainda causam impactos e dúvidas entre os empregados e, em especial, os patrões, que estão  vulneráveis diante à  Justiça do Trabalho em caso de uma eventual ação. A ampliação dos direitos  aumentará o número de litígios.

Saídas recomendadas por especialistas, aos empregadores para evitar futuros transtornos judiciais, são o acordo contratual e um livro de ponto   com a assinatura da entrada e saída do trabalho  e recibos de pagamentos.

Uma das questões mais discutidas é a fiscalização do cumprimento dos horários. O juiz Lúcio Flávio Apoliano, do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Vara, lembra que o empregador doméstico não tem os mesmos instrumentos de controle de uma empresa, que segundo as regras da CLT, art. 74, apenas patrões, que possuem mais de dez empregados, precisam ter ponto eletrônico. No entanto, o magistrado aconselha adotar um livro de ponto ou um documento registrado como medida de cautela.

Ele explica: “o patrão pode fazer uma folha ou um documento para registrar, diariamente, o horário de entrada e saída, como o período de descanso com a assinatura do empregado. Mesmo que o trabalhador aja de má-fé, não assinando nos horários corretamente, vai ser uma prova favorável ao empregador”.

Outro ponto polêmico são as horas extras. A nova legislação prevê uma jornada de oito horas por dia ou 44 semanais, com horário para almoço e repouso – não incluso na diária. Após término do expediente, será calculado o excedente.

De acordo com Lúcio Flávio, os funcionários não podem ser incomodados nos horários que não estejam desempenhando função. O mesmo vale para quem dorme no serviço por opção, mas ressalta que “o empregado que dorme na casa dos patrões, por exigência, como a babá, entende-se que deverá estar de prontidão para um momento necessário”. Ainda conforme o juiz, as horas extras deverão ser comprovadas pelo trabalhador, pois afirma que “o ônus probatório, em princípio, pertence ao empregado. Ele que deve provar que trabalhou a mais do estabelecido”.

Quando a situação é invertida e o patrão precisa comprovar que o empregado não está cumprindo o expediente como determinado, o juiz aponta a vulnerabilidade. “Uma das provas seria a testemunhal, mas é difícil comprovar que ela estava efetivamente trabalhando porque, normalmente, quem contrata empregado não passa o dia em casa. Tem que avaliar o cumprimento do serviço, se está bem feito e dentro do horário”.

EMPREGADORES VULNERÁVEIS
Conforme o juiz, a necessidade dos patrões atentarem-se ao cumprimento de suas obrigações é fundamental para evitar o ingresso de uma ação, pelo empregado, na Justiça do Trabalho.

Ele confirma que trabalhadores, em geral, no Brasil, têm mais facilidade de reivindicarem seus direitos devido ao privilégio de acesso gratuito concedido a eles pela legislação processual trabalhista, e aponta: “questões como ônus da prova; obrigatoriedade de pagamentos de custas processuais e emolumentos; necessidade de depósito recursal para o processamento dos recursos, e arquivamento X revelia, em caso de não comparecimento à audiência inaugural, podem ser apontadas como maiores facilidades processuais para os empregados (inclusive domésticos) em relação aos patrões”. 

Por isso, ele ressalta que os contratantes devem voltar atenção especial para os comprovantes de pagamentos efetuados em relação aos salários, férias e décimo-terceiro, como também guardar os pagamentos das contribuições para o INSS, para, eventualmente, ser utilizados como provas documentais em sua defesa na Justiça do Trabalho.

O magistrado, ainda, prevê que haverá incremento no número de ações trabalhistas de empregados domésticos em razão à ampliação de seus direitos definidos na nova legislação. 

ACOMODAÇÃO NO MERCADO
O juiz acredita que o mercado de domésticas está passando por uma considerável acomodação devido ao evidente aumento de custos para os empregadores, que não geram lucros como as empresas. Os que continuam estão tendo que suportar os recentes encargos atribuídos.

“Antes, o que se dizia era que os trabalhadores domésticos não tinham equiparação com trabalhadores de empresas justamente por não exercerem atividade lucrativa. O empregador não estava se beneficiando daquele trabalho para obter qualquer tipo de lucro, diferentemente das empresas que realmente auferem atividade econômica. Essa era uma das justificativas pelas quais se dizia que, juridicamente, o doméstico não equiparava-se ao trabalho exercido nas empresas”.

Afirma que a procura por diaristas deve manter-se. O que segundo ele, afastando o aspecto jurídico e atentando para o social, é uma estratégia para empregadores que procuram ônus menores. “No caso da diarista, não haveria necessidade de recolhimento do FGTS nem da multa de 40%, em razão da dispensa ou pagamento de hora extra, pois tudo é acertado pelo valor do trabalho da diarista para aquele dia. O que importa é que o serviço seja realizado e bem feito”, frisou. Conforme ele, considerando os tantos transtornos causados após a PEC entrar em vigor, faltou debate com as partes interessadas – patrão e empregado.

ABERTURA DE SINDICATOS
Com o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho, o juiz Lúcio Flávio aponta para a necessidade de se criar sindicatos de patrões e de domésticos. Conforme ele, a medida é importante para que as partes possam, conjuntamente, regulamentar os direitos em nível municipal ou estadual. “Esse recurso de acordos e convenções é interessante para normatizar melhor e dar um tratamento mais específico às peculiaridades de cada lugar do País”, conclui.

 

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