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Absurdo

segunda-feira, 29 de abril 2013

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O regime democrático de direito no Brasil está mesmo bem próximo do fim. E os militares nada têm a ver com isso, muito pelo contrário, o golpe contra a democracia brasileira está vindo do próprio Congresso Nacional.
O Congresso Nacional, composto de deputados federais e senadores eleitos pelo voto popular, a cada dia se especializa e se empenha numa forma ideal para tolher os poderes das demais instituições que atravessam seus caminhos, querendo impor-lhes o silêncio, querendo limitar suas atuações, querendo tolher suas prerrogativas. Estão os congressistas à procura da pedra filosofal?
Primeiramente, os deputados federais se mobilizam para aprovar a PEC 37, que impede o Ministério Público e outras instituições de investigar crimes, pretendendo que tal tarefa pertença exclusivamente às polícias. Isso já mostra que alguma coisa anda errada nessa proposta, pois, num país democrático, quanto mais instituições estejam vigilantes, menores as possibilidades de desmandos, de falcatruas, de atentados aos cofres públicos, de cometimentos de crimes contra a administração pública.
Agora, cometendo o mais absurdo dos absurdos, pretende o Congresso Nacional submeter as decisões do STF ao próprio Congresso Nacional, ou seja, o Poder Legislativo pretende restringir o Poder Judiciário!
Foi instalada no dia 24.04.2013 uma Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com o fito de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
Pela PEC 33/11, pretende-se que as decisões do STF sejam submetidas ao crivo do Congresso Nacional, isto é, o Poder Legislativo, encarregado de elaborar as leis, quer monitorar as decisões do guardião da Constituição, do órgão máximo do Poder Judiciário.
Assim, pela PEC 33, as súmulas vinculantes, as ações diretas de constitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, decididas pelo STF, deverão ser referendadas pelo Congresso Nacional que, se for contrário à posição do STF, levará o assunto para consulta popular!
O que mais falta ao Congresso Nacional tentar fazer para acabar de uma vez por todas com o estado democrático de direito, com as liberdades e garantias previstas na Carta Magna?
Talvez quem sabe falte agora ao Congresso Nacional fechar as portas do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Um novo Príncipe foi idealizado e está sendo entronado com todas as honrarias de praxe. Maquiavel que se cuide, e nós também.

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