terça-feira, 23 de julho de 2019.
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CNA forte, adoção legal, segura e para sempre!

DAIRTON COSTA DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA

quarta-feira, 15 de maio 2019

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No Brasil, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) somente é permitida adoção de crianças e adolescentes por pessoas que se encontrem devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). A Adoção de Adultos, assim entendidas as adoções de pessoas maiores de 18 anos, é regulada pelo Código Civil, Direito de Família. Para fazer valer a Regra Legal da Adoção pelo CNA, juízes de todo o país estão obrigados a criar em suas comarcas dois Cadastros: um de Crianças e Adolescentes disponíveis para Adoção e outro de famílias prévia e devidamente habilitadas a adoção, formando estas famílias a Fila de Pretendentes do CNA. É função dos Promotores de Justiça fiscalizar a criação e a correta e atualizada alimentação dos referidos cadastros, zelando pelo respeito a fila do CNA, a partir da convocação criteriosa de pretendentes a adoção.
O próprio ECA, no entanto, estabelece três exceções à regra geral da Adoção Legal pela Fila do CNA. A Primeira é a Adoção Unilateral em que se adota o filho de um companheiro. Isto acontece quando a pessoa se enamora de outra que já possui filhos. Com o tempo surge a relação afetiva entre o filho(a)/enteado(a) e o Padrasto/Madrasta. Para que esse Padastro/Madrasta adote o filho que já cria junto com a companheira ele não precisa entrar no CNA.
A Segunda exceção é a adoção por “Parente” e aqui é preciso se estabelecer a efetiva diferenciação entre Parente e Familiar. Nem todo Parente é considerado pessoa da Família da criança. Por Lei (ECA), só são Familiares aqueles Parentes que possuem laços de Convivência, Afetividade e Afinidade. Pai Biológico, por exemplo, que não convive, nem tem afeto, nem deseja cuidar da criança, não é considerado seu familiar e por isso não deve ser sequer chamado a fazer DNA, quando a criança tem possibilidade de inclusão imediata em Lar Adotivo. Já se o Parente tem laços de convivência (contato), afetividade (amor) e afinidade (deseja cuidar), ele é legalmente considerado familiar e por isso tem preferência para adotar essa criança.
A terceira e última exceção é a da adoção tardia, assim entendidas as adoções de crianças maiores de três anos. Crianças maiores de três anos, a princípio, de acordo com as teorias de desenvolvimento cognitivo e físicas, são crianças que já possuem conhecimento sobre si e sobre o espaço que ocupam. Já se entendem como um ser individual (não mais uma extensão da mãe ou do espaço em que se encontram) e por isso seus naturais mecanismos de apego podem se encontrar desativados, estando portanto vinculadas a uma determinada pessoa ou ambiente – como é o caso de crianças com sinais de institucionalização. Essas crianças, por já possuírem presumidamente “vínculos” com seus “Cuidadores de fato”, podem ser adotadas pelos mesmos, sem que estes cuidadores precisem entrar para o Cadastro Nacional de Adoção.

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