sexta-feira, 20 de setembro de 2019.
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Código da Cidade

Fabiana Gondim - Advogada

quinta-feira, 22 de agosto 2019

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Em 2 de agosto de 2019, foi publicado, no Diário Oficial do Município de Fortaleza, a Lei Complementar 270, que dispõe sobre o Novo Código da Cidade, trazendo em seu bojo uma intensa preocupação com o crescimento sustentável de Fortaleza, prestigiando institutos voltados à proteção e preservação ambiental, acessibilidade, modernização dos procedimentos administrativos realizados perante os órgãos municipais, além de dispor sobre regras relacionadas ao desenvolvimento econômico local, estipulando limites e parâmetros a serem observados pelos estabelecimentos comerciais.
Referida legislação altera o antigo Código de Obras e Posturas do Município (Lei 5.530/81), vigente por trinta e oito anos, cujo conteúdo estava ultrapassado e dissociado da atual dinâmica da sociedade fortalezense havendo, portanto, a necessidade de compatibilizar a legislação local com os novos institutos aplicáveis à coletividade.
Dentre as inovações trazidas pela nova Lei Complementar, que entra em vigor após 90 dias da sua publicação, ressalta-se a promoção da proteção ambiental e desenvolvimento local sustentável, a garantia à acessibilidade das pessoas com deficiência, a desburocratização dos procedimentos administrativos para obtenção e renovação de alvarás e licenças (Criação do Sistema Fortaleza On line), a regulamentação de novos formatos de negócios como os cowrkings, food trucks e parklets, o incentivo às microempresas, empresas de pequeno porte e micro empresário individual, com a criação do Alvará Social, alterações na organização física da cidade, com a instituição da regra de instalação dos fios subterrâneos, reconstrução de calçadas e limpeza pública e a ampliação da participação popular no processo legislativo, através das consultas e audiências públicas.
A expectativa é que o novo Código da Cidade promova a modernização sustentável da cidade, estimulando o crescimento socioeconômico ordenado e assegure a inclusão social e a desburocratização dos procedimentos administrativos perante os órgãos municipais, devendo todos os cidadãos buscar conhecer melhor seu conteúdo para cumprir com os seus preceitos e cobrar o cumprimento das novas regras estabelecidas.

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