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Contratos de trabalho

HENRIQUE GARBELLINI ADVOGADO DE DIREITO DO TRABALHO

quinta-feira, 08 de Fevereiro 2018

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Uma das grandes polêmicas envolvendo a reforma trabalhista é a aplicação das recentes normas para os contratos de trabalho vigentes e anteriores ao dia 11 de novembro de 2017, data em que entrou em vigor a nova lei. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá se posicionar sobre esta demanda no mês de fevereiro.

Entretanto, é importante esclarecer que as principais situações em que a discussão acerca da aplicabilidade da reforma trabalhista poderá ter maior relevância são: (i) nos casos de nova pactuação ocorrida logo após o período de vacância da lei, em que a nova lei deve ser aplicada e criará um cenário de eventual discussão sobre possível fraude na nova contratação, inclusive no que se refere aos acordos ou convenções coletivas, (ii) nos casos em que a legislação, que entrou em vigor, beneficia o empregado em relação à legislação anterior; (iii) no debate sobre a modulação de efeitos, e a necessidade de fundamentação adequada por parte do Poder Judiciário nos casos em que os tribunais pátrios procederam à alteração de sua jurisprudência até então pacificada (um dos pontos pode ser sobre a questão da terceirização) e (iv) forma de aplicação do que a doutrina denomina como normas materiais e processuais.
Sobre esse último ponto indicado, a nosso ver, é que as principais celeumas ocorrerão.

Em relação às normas processuais, no Brasil, aplica-se a chamada teoria do isolamento dos atos processuais, que conta com a adesão maçante da doutrina pátria, sendo sido consagrada, inclusive, pelo artigo 2° do Código de Processo Penal e pelo art. 1.046 do CPC ao estabelecer que a aplicação da lei, que entra em vigor, ocorre desde logo aos processos pendentes.

Em relação às normas materiais, a questão paira sobre a possibilidade de estabelecer critérios para identificar possíveis conflitos entre normas de modo a tutelar conteúdos contraditórios entre si (antinomia) e, consequentemente, a forma de solucionar esses critérios até se chegar ao plano sobre a possibilidade ou não de uma solução e o “dever de coerência” na produção e aplicação das normas, ou seja, tanto em relação à sua dimensão legislativa (o órgão que cria lei não deve criar normas que sejam incompatíveis com outras normas do sistema), quanto em relação à dimensão judicial (como as decisões judiciais devem lidar com as antinomias, caso se deparem com elas).

O fato é que a separação, como um dualismo, entre normas processuais e materiais deve ser pensada com cuidado – e até superada -, pois muitas vezes o que se vê são normas denominadas de processuais, mas cujos efeitos são materiais. Um exemplo importante, no âmbito da reforma trabalhista, se refere aos honorários de sucumbência e aos novos parâmetros para concessão da gratuidade judiciária (arts. 791-A e 790 § 3º da CLT) que, para nós, não podem ser aplicados nos processos já em andamento, pois os pedidos foram feitos no processo sob a égide da legislação anterior.
A aplicação imediata e integral da nova lei aos contratos de trabalho, portanto, não parece ser o caminho mais adequado.

No que toca ao direito material, somente o trabalho posterior à data de vigência da reforma trabalhista é que passa a ser regido pela nova legislação. Neste contexto, e considerando a impossibilidade de alteração contratual lesiva, os empregados que já estavam contratados antes devigorar a lei devem ter seus contratos de trabalho respeitados, sob pena de afronta ao direito adquirido.

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