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Decon-CE e os direitos do consumidor idoso

JOSÉ G. MONTEIRO ADVOGADO

quinta-feira, 08 de Fevereiro 2018

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Existem alguns órgãos na estrutura estadual que cumprem seu mister com competência e presteza, servindo de exemplo emblemático o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, sucessor do Serviço Especial de Defesa Comunitária (DECOM), criado por sugestão da Procuradora de Justiça Socorro França ao então Procurador Geral de Justiça Airton Castelo Branco Sales, de saudosa memória, e implantado através do Decreto nº 17.465 de 1985, do Governador Gonzaga Mota, sendo o primeiro Serviço de Defesa do Consumidor no País.

As precursoras na implantação e estruturação do órgão, foram a Dra. Socorro França, sua primeira coordenadora, as Dras. Maria Luíza Fontenele de Paula Rodrigues e Osemilda Maria Fernandes de Oliveira e o Dr. Guido Furtado, já falecido.

Em 26 de julho de 2002, pela Lei Complementar nº 30, com esteio na Constituição do Estado do Ceará, o Serviço Especial de Defesa Comunitária – DECOM foi extinto e, ipso facto, criado o Programa mais conhecido popularmente pela sigla DECON, que continua exercendo relevantes serviços sempre em defesa do Consumidor.

Destaque-se, ainda, a defesa dos Direitos do Consumidor Idoso, missão ingente do DECON. A propósito, no dia 22 próximo, a partir das 15 horas, na sede da Associação Cearense do Ministério Público – ACMP, o DECON, atendendo convite do Departamento de Apoio aos Aposentados da mencionada ACMP, participará de importante evento aberto ao público, quando serão prestados inúmeros esclarecimentos aos associados, culminando com uma palestra da Dra Ana Celly, Secretária Executiva do Órgão de Defesa do Consumidor cearense.

Atualmente, o DECON é administrado pela competente e dinâmica Promotora de Justiça Dra. Ana Celly Sampaio, sua Secretária Executiva, e conta com uma equipe composta pelos Promotores de Justiça Ricardo Memória, Antônio Carlos e João Glauberto, além de uma esforçada plêiade de servidores. De modo que, diariamente, grande número de consumidores procuram aquele órgão e dali saem com suas pendências solucionadas com uma rapidez impressionante.
Portanto, o DECON merece todas as loas, desmistificando a imagem negativa do serviço público e enaltecendo a figura do Ministério Público do Ceará. De parabéns, pois, todos os que fazem o DECON e, sobretudo os consumidores cearenses.

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