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Dois pesos, duas medidas

sexta-feira, 17 de Março 2017

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Ao disciplinar a forma de remuneração dos integrantes de suas carreiras jurídicas, o governo cearense tem adotado critérios diferenciados na fixação de seus valores estabelecendo um distanciamento, cada vez maior, entre os delegados de polícia civil, defensores públicos e procuradores de Estado, os quais, até bem pouco tempo, tinham igual tratamento salarial.

Infelizmente a construção legislativa no Ceará, no que diz respeito à política remuneratória, há sido edificada a partir do poder de pressão das categorias organizadas ou de iniciativas governamentais isoladas, o que tem contribuído para o agravamento de um quadro que deveria, minimamente, observar os princípios da racionalidade e da razoabilidade. A ausência de critérios e, muito menos, de princípios são as marcas mais visíveis desse processo.
Neste cenário, os delegados de polícia são os mais penalizados. A discriminação não se justifica até porque, juntamente com os defensores públicos e os procuradores de Estado, as autoridades policiais civis integram carreiras profissionais que se situam num mesmo plano de atividades, cada qual com suas especificidades, mas voltadas para objetivos comuns. Por isso mesmo o legislador constituinte originário conferiu a estas três categorias de servidores o tratamento isonômico, no que foi seguido pelo governo cearense até o ano de 2004, somente interrompido com a EC 56/2004.

Ora, os cargos integrantes das citadas carreiras, por suas significações e relevâncias, têm assento na Constituição. O delegado de polícia é um agente público, não só em razão deste fato, mas, também, por exercitar as atribuições de polícia judiciária, com a independência que a legislação lhe assegura. Tem, assim, dentre outros encargos, o de prestar informações de suas decisões procedimentais, exclusivamente, ao Poder Judiciário, conforme dispõe o art. 5º, incisos LXI e LXV de nossa Carta Constitucional.

A recomposição da equação das carreiras jurídicas estaduais, portanto, é uma medida que não deve mais tardar, cumprindo ao governador Camilo Santana buscar uma alternativa que atenue estas distorções salariais, reconduzindo os delegados de polícia a uma posição justa e constitucional, na conformidade da vontade do Poder Constituinte originário.

A omissão do governo cearense no trato da matéria ocasiona graves repercussões no princípio da hierarquia e disciplina em que se fundamenta a polícia civil de carreira, resultando, em consequência, numa flagrante ofensa a Constituição Estadual e ao Estatuto da Instituição Policial Civil os quais, expressamente, consagram esta norma. Vale dizer, o delegado de polícia de classe inicial percebe a mesma remuneração de um delegado de classe especial (final de carreira).

Irapuan D.  de Aguiar
Advogado

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