sábado, 25 de maio de 2019.
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Em defesa do consumidor

Guilherme Landim Deputado Estadual

sexta-feira, 15 de março 2019

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Neste dia 15 de março, chega aos 57 anos o Dia Internacional de Defesa do Consumidor. Tudo começou com uma frase do então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy: “Todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido”, que teve repercussão mundial.
No Brasil, os movimentos de defesa do consumidor pressionaram o Congresso Constituinte, que a garantiu na Constituição Federal/1988. Sendo assim, o artigo 5º da Constituição diz que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

No título que trata da Ordem Econômica e Financeira, a defesa do consumidor foi incluída como um dos princípios gerais da atividade econômica. A partir daí, o Código de Defesa do Consumidor disciplinou todas as relações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo. Um dos maiores avanços do Código é o combate à vulnerabilidade do consumidor, garantindo-lhe os princípios da igualdade, liberdade, boa-fé objetiva e repressão eficiente aos abusos.

O Código de Defesa do Consumidor brasileiro entrou em vigor no dia 11 de março de 1991. Esta luta, no entanto, começou com a vigência da Lei Delegada nº 4, de 1962, e se fortaleceu em 1976, com a criação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo. Isso serviu de incentivo e modelo para a criação dos demais Procon’s do país, inclusive, o da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

A semana do consumidor representa mais benefícios para quem deseja realizar suas compras. O comércio eletrônico não comemora somente o dia, mas estende pela semana os descontos. Essa é a hora para você comprar na internet, aquilo que mais deseja com bons descontos.
Ressaltamos que somente o Procon Assembleia fez 13.597 atendimentos no ano passado, sendo registradas 4.960 reclamações abertas, 7.212 audiências, 965 atendimentos via call center e 460 atendimentos de cálculos revisionais. Além da sede na Assembleia Legislativa, os consumidores do interior do Estado contam com dez núcleos de atendimento, criados através de parceria entre esta Casa e os municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Quixadá, Viçosa do Ceará, Sobral, Morada Nova, Quixeramobim, Tauá, Jaguaruana e Camocim.
Assim, temos a obrigação de avançarmos nesta luta.

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