quinta-feira, 22 de agosto de 2019.
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"você jamais será livre sem uma imprensa livre." - Venelouis Xavier Pereira

Estado policial

segunda-feira, 07 de julho 2008

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O uso da imprensa na criminalização prévia de acusados é hoje, no país, fato comum, rotineiro. A aceitação passiva, pelos jornalistas, das versões de promotores, delegados e as mais diversas autoridades, as quais intitulam as matérias dando-lhes ampla divulgação, em contraposição às defesas que, quando muito, têm sido contempladas com um parágrafo tipo “fulano nega as acusações”, há contribuído para uma condenação moral de difícil reparação.

Nesse sentido, vê-se ditas autoridades municiando a imprensa com farto material de reforço as suas versões para que os juízes, sentindo-se pressionados pelo “clamor popular”, concordem mais facilmente com as medidas propostas pelos membros das instituições policiais ou do Ministério Público.
A abordagem vem a propósito das operações da PF, investindo contra predadores do Estado. Ninguém diverge da necessidade do combate ao crime, organizado ou desorganizado, sobretudo os de “colarinho branco”, que geram prejuízos em escala geométrica para os cofres públicos. O que ocorre é, na visão da OAB, que grande parte dessas investidas se dá ao arrepio da lei. A colocação, por exemplo, de “grampos” em escritórios de advocacia, violando o sigilo que a lei garante entre cliente e advogado, bem como a tentativa de impedir-lhe o acesso aos autos do processo vulneram as garantias constitucionais.
É o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, quem afirma: “Fora do estado democrático de direito não há salvação, e sempre que o combate ao crime deixa de observar essa regra, a vitória acaba sendo do crime”. Não há dúvida.
Quando, a pretexto de combater o crime, ignora-se a lei, o que se estabelece é o estado policial. Nos dias atuais, quando alguém é detido e, antes que sua culpa se estabeleça por meio de uma sentença judicial, já é apresentado diante das câmeras de TV como delinqüente. É a voz da Polícia se sobrepondo à da lei e da Justiça.
A repressão ao crime não é um show. Deve buscar eficiência e não efeitos especiais. O que se tem assistido nos noticiários televisivos são espetáculos pirotécnicos a fim de “assustar” os supostos criminosos. Juízes fazem expedir mandados que mantêm as formalidades da lei, que se revestem, por vezes, abusivos. Escritórios de advogados são invadidos na calada da noite, como se não bastassem as “provas” que os sistemas informatizados geram. E tudo dentro da maior normalidade, como se não vivêssemos o Estado de Direito.
As mais recentes declarações do presidente do STF, min. Gilmar Mendes, merecem uma reflexão.

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