domingo, 20 de Maio de 2018.
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Fazenda Nacional dispensada de recorrer

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO ADVOGADO

terça-feira, 15 de Maio 2018

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Milhares de servidores da Funasa ingressam com ações judiciais na Justiça Federal contra a Fazenda Nacional, representada pela Procuradoria Regional, versando sobre a restituição de contribuições previdenciários cobrado, indevidamente, sobre verbas indenizatórias especificamente à Gacem. Muitos desses servidores logram êxito na primeira instância, mas é comum ver tais ações tramitando por meses ou anos, em razão de recursos protelatórios interpostos pela instituição fazendária, impedindo que a questão se resolva integralmente na primeira instância.
A Fazenda Nacional, atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual, previstos na Carta Magna, decidiram requerer a desistência dos recursos nos processos relativo a restituição das verbas indenizatórias, com sentença procedente, aplicando a nota PGTF CRJ No 1232/2016 de 16/12/2016, beneficiando os mesmos que pleitearam esse direito na Justiça Federal, evitando a remessa dos processos às Instâncias superiores e contribuindo na celeridade dos processos.
Ocorre que muitos processos continuam sobrestados na Justiça, prejudicando os autores no recebimento dos créditos, uma vez que os procuradores da Fazenda Nacional não providenciaram requerimentos para aplicar a nota PGTF CRJ No 1232/2016 de 16/12/2016, pelo contrario estão interpondo recursos, impedindo os autores de começar a receber seus créditos, dado o caráter alimentar da verba. Assim, todas as parcelas devidas até a sentença ficam esperando o final do processo. Apenas quando esgotadas todas as possibilidades recursais, os autos do processo retornarão a instância inicial e os autores receberão as parcelas atrasadas, caso seja vencedora.
A interposição de recursos, por parte da instituição fazendária, está contra o que determina à nota PGTF CRJ No 1232/2016 de 16/12/2016, bem como é notória morosidade dos processos judiciais, retardam sobremaneira o recebimento de todos os valores devidos ao cidadão, ressalvados os casos em que houve tutela antecipada concedida no início da lide, pois os processos que se encontram tramitando na turma recursal no Estado do Ceará com o mesmo objeto restituição de contribuições sobre a Gacem estão ficando sobrestado em virtude de recursos interpostos, pelo União (Fazenda Nacional), quando deveria ter solicitado a dispensa de recorrer da mesma forma como vem procedendo com os demais processos.
No caso descrito acima, se a Fazenda Nacional tivesse aplicado as normas, os servidores receberiam os seus créditos no tempo razoável, ficando desta forma, legalmente, dispensada do pagamento do tributo, fazendo jus à restituição dos valores retidos. Em outras palavras, não é possível a retenção deste tributo(PSS), sob pena de afronta ao princípio constitucional da igualdade em relação aos demais servidores que tiveram a tutela e restituição das parcelas garantidas.
Ademais, admitir o pagamento de contribuições, no caso em análise, representa incompreensível punição ao cidadão por ingressar judicialmente contra a omissão da instituição fazendária, que deixou de conceder, a tempo e modo, o que era devido ao cidadão por direito. Dai porque fica aqui um apelo aos procuradores da Fazenda Nacional, a fim de aplicar a NOTA PGTF CRJ No 1232/2016 de 16/12/2016 desistindo dos recursos interpostos da decisão que declarou a inexigibilidade jurídica de ser recolhido contribuições previdenciária.

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