sábado, 24 de agosto de 2019.
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Inovações na lei do ICMS do Ceará

HUGO DE BRITO MACHADO PROFESSOR TITULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO DA UFC

quinta-feira, 13 de junho 2019

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Como se vê do que publicou o jornal O Estado, lei recentemente aprovada, introduzindo inovações na Lei do ICMS do Ceará, gerou polêmicas na Assembléia Legislativa, especialmente quanto ao dispositivo que atribui responsabilidade tributária ao transportador que leva a mercadoria do restaurante ao cliente.
A nosso ver a questão essencial, no caso, reside no fato de que a pessoa física que realiza o transporte e faz a entrega, pode não ter condição de saber se o documento fornecido pelo restaurante é idôneo ou não. É certo que já existem meios eletrônicos para o controle do denominado cupom fiscal, mas de todo modo, como esses meios nem sempre são utilizados, é possível que um restaurante adote um procedimento que permita a não emissão do documento fiscal idôneo e não é justo atribuir-se a responsabilidade pelo pagamento do ICMS ao transportador que faz a entrega.
A lei em referência, todavia, introduz outras alterações na lei do ICMS de nosso estado, que merecem severas críticas. O artigo 127-A, da Lei do ICMS, com a nova redação que lhe deu a lei recentemente aprovada, estabelece que “nos termos e condições definidos em regulamento, a multa prevista no art. 123, inciso VI, alínea “a”, será reduzida em setenta por cento nos casos em que o contribuinte, antes do início da ação fiscal, vier a emitir a EFD, ficando dispensada a lavratura do auto de infração.” Esse dispositivo, ao estabelecer que a redução da multa poderá ser reduzida em setenta por cento, viola flagrantemente o art. 138 do Código Tributário Nacional, que consagra a denominada denúncia espontânea da infração, segundo o qual na hipótese em referência, em vez da redução de setenta por cento, a multa deve ser excluída totalmente.
Também merece crítica o inciso III, do artigo 20, da lei 15.812, de 20 de julho de 2015, introduzido pela Lei em referência, ao alterar a legislação do ICMS. Esse dispositivo estabelece que lançamento por homologação, nos casos dispostos em ato do Poder Executivo, para as hipóteses em que o sujeito passivo tenha o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Esse dispositivo merece crítica porque viola flagrantemente o princípio da legalidade tributária, estabelecido no artigo 5º, inciso III, da vigente Constituição Federal, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, o inciso III, introduzido no art. 20, da lei 15.812/15, pela Lei recentemente aprovada, é flagrantemente inconstitucional.

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