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Licitações públicas: fragilidade na lei ou falta de ética

sexta-feira, 19 de maio 2017

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A Lei de Licitações (8.666/93) este ano completa 24 anos e desde o seu nascedouro é marcada por contundentes críticas negativas. Dentre elas, quanto à eficácia em relação a um de seus objetivos: prevenção e diminuição das práticas ilícitas e dos desvios de recursos públicos em contratos entre empresas privadas e governos.

Em época de imprevisibilidade e instabilidade econômica potencializada por escândalos de corrupção de grande magnitude, a Lei de Licitações tem sido colocada em xeque no que tange a fragilidade de alguns de seus dispositivos que facilitam a ocorrência de fraudes e corrupção. O que se ver nos relatos nas delações de ex-executivos da Odebrecht, na conhecida Operação Lava Jato, por exemplo, é que tanto os agentes públicos quanto os privados encontraram formas de “driblar” a lei e obter vantagens em contratos com o Governo, gerando incontáveis prejuízos aos cofres públicos e à sociedade.
A prática de cartel, direcionamento, interferência no edital, aditivos contratuais, ataques a concorrentes e corrupção dos fiscais foram algumas das maneiras encontradas para bular o processo de licitação. Contudo, nota-se que, em conjunto ou não, com a fragilidade do arcabouço legal, a negligência e a fiscalização leniente vem abrindo as portas para maiores conluios entre empresas e para as práticas anticoncorrenciais.

Destarte, de nada adiantaria a criação de dispositivos mais sofisticados e de uma lei mais rigorosa, se há corrupção, favorecimento pessoal e dentre outras condutas de mesma natureza.
Há quem diga que quanto mais barreiras burocráticas, mais oportunidade tem para se pedir propina, isto é, inútil seria o enrijecimento da lei, se a autoridade é corrompida.

Diante disto, podemos fazer o seguinte questionamento: O que, afinal, tem colaborado para as desmedidas práticas de irregularidades nos procedimentos licitatórios?

Certamente, podemos adiantar que tudo passa pela ética e a moral dos atores envolvidos, no processo licitatório. Assim, é razoável afirmar que o ideal não seria pura e simplesmente a modernização da Lei de Licitações, que não é capaz de, por si só, erradicar os esquemas de corrupção, mas promover e proteger as práticas licitatórias, respeitando-se as normas de trato da questão. Além disso, coibir, contudo, as irregularidades ocasionadas, em muitos casos, por agentes públicos responsáveis direta ou indiretamente pelo processo de licitar, os quais, muitas vezes, não são revestidos de ética e moralidade pública.

Renata Siqueira de Alencar
Advogada

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