segunda-feira, 17 de dezembro de 2018.
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Novos parâmetros valorativos em licitações

MARCO PRAXEDES ANALISTA JUDICIÁRIO - TJ/CE

sexta-feira, 10 de agosto 2018

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Aprincipal legislação que regulamenta as licitações públicas e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro completou, recentemente, 25 anos de vigência. Embora o microssistema das compras governamentais seja apontado por muitos especialistas como um forte instrumento na proliferação da corrupção, tendo em vista as constantes distorções entre a letra normativa e o exercício profissional, o aniversário deve ser comemorado. A inclusão da promoção do desenvolvimento nacional sustentável como terceira finalidade das aquisições é prova que existe responsabilidade legiferante pela modernização da ferramenta no combate ao desperdício público.

Outra relevante alteração, a muito tempo cobrado pelos agentes que labutam diariamente nesse campo, foi a atualização dos critérios valorativos responsáveis pela escolha das modalidades de licitação. De acordo com o artigo 23 da lei 8.666/93, há basicamente dois grupos responsáveis pela definição das modalidades licitatórias, dependendo do montante estimado da contratação: o primeiro é referente a obras e serviços de engenharia; o segundo é referente a compras e serviços em geral. Esses limites objetivos foram sabiamente estipulados pelo legislador ordinário com o objetivo de diminuir a margem de subjetivismo na escolha da modalidade utilizada pelos gestores estatais.

A problemática residia no fato de que esses valores foram oficialmente incorporados ao texto normativo em 27 de maio de 1998, pelo advento do plano real, controlando os altos índices inflacionários da época. Durante mais de vinte anos os montantes ficaram totalmente congelados, defasados com relação ao dinamismo mercantilista nacional, sem nunca terem sido objeto de atualização pelos índices oficiais, conforme previsão do artigo. 120 da lei 8.666/93. Todavia, o decreto 9.412, de 18 de junho de 2018, finalmente corrigiu a distorção, majorando os limites de acordo com a realidade atual, significando um reajuste de aproximadamente 120 por cento.

Como efeito automático, também houve o alargamento dos limites para as contratações diretas consideradas de pequena monta. Andou bem o Executivo federal, pois os novos patamares fixados para as obras e serviços de engenharia (até R$ 33 mil) e para as compras e serviços em geral (até R$ 17,6 mil) ficaram dentro do razoável, corrigindo as distorções inflacionárias sem prejudicar os avanços da utilização do pregão eletrônico na administração pública. Não se trata de medida que afrouxa as compras governamentais, mas de atitude para tornar mais eficiente o procedimento licitatório.

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