28 C°

segunda-feira, 20 de novembro de 2017.
Fortaleza, Ceará, Brasil.

"você jamais será livre sem uma imprensa livre." - Venelouis Xavier Pereira

Progressão de regime

EDITORIAL

segunda-feira, 13 de novembro 2017

Imprimir texto A- A+

Apopulação brasileira está, cada vez mais, exigindo uma resposta, do poder público, sobre a questão da segurança pública, ou, mais precisamente, da falta dela. Nesse sentido, foi positiva a decisão do Plenário da Câmara dos Deputados que concluiu a votação da proposta que prevê prisão em regime fechado, sem direito a progressão de regime, para condenados pelo assassinato de autoridades e agentes de segurança pública.

A progressão de regime de cumprimento de pena é o mecanismo que dá ao preso a oportunidade de, gradativamente, voltar a conviver em sociedade. Pelo texto aprovado, a progressão de regime não será aplicada nos crimes de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e de lesão corporal seguida de morte praticados contra policiais (federais, civis e militares), integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública.

A redação dada pelo projeto, que altera a Lei de Crimes Hediondos, acaba por deixar de considerar hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o que envolve arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito às Forças Armadas. A inclusão do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos foi feita no mês passado. O texto aprovado também incorpora destaque que alterou a regra geral para a progressão de regime nos casos de crimes hediondos, da prática da tortura, do tráfico de drogas e do terrorismo.

Pelo texto, nesses casos a progressão de regime só ocorrera após o cumprimento de metade da pena, se o apenado for primário, e de 2/3 da pena, se reincidente. O fato é que os bandidos, principalmente os mais perigosos para a sociedade, precisam, sim, ficar mais tempo atrás da grade, e não podem estar nas ruas, aterrorizando o povo ordeiro. A lei precisa se adequar aos fatos, e, hoje, no Brasil, registra-se mais de 60 mil homicídios por ano, um número que, em prol dos cidadãos, precisa diminuir.

 

outros destaques >>

Facebook

Twitter