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Proteção de dados

EDITORIAL

quinta-feira, 12 de julho 2018

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Foi uma importante vitória para a sociedade brasileira a aprovação, pelo plenário do Senado, do projeto de lei 53, da Câmara, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo poder público. Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O projeto agora vai a sanção do presidente Michel Temer. O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. O Brasil, desta forma, faz um esforço para se adequar à legislação vigente, uma vez que mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras e a privacidade é um valor civilizatório que precisa ser preservado. É importante ressaltar que, na era digital, dados são considerados grande ativo e patrimônio e devem receber grau mínimo de proteção jurídica, até porque estamos falando de dados que trafegam pelas redes e sem consentimento acabam sendo comercializados, em contraposição aos preceitos constitucionais, que garantem o direito à vida privada.
O PLC 53 vai ao fundo da questão, quando considera dados pessoais a informação relacionada a uma pessoa que seja “identificada” ou “identificável”. Ou seja, o projeto de lei regula também aquele dado que, sozinho, não revela a quem estaria relacionado (um endereço, por exemplo) mas que, processado juntamente com outros, poderia indicar de quem se trata (o endereço combinado com a idade, por exemplo). Na mão de pessoas inescrupulosas, esses dados podem ser usados para fins escusos, fins que podem, inclusive, sujar o nome de pessoas inocentes.

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