domingo, 20 de Maio de 2018.
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Reforma de unidades prisionais sem licitação

MARCO PRAXEDES FILHO ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJ/CE

sexta-feira, 09 de Fevereiro 2018

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Seguindo o agito da vida em coletividade, a principal espécie legislativa, responsável pela normatização das licitações públicas e contratos administrativos, foi recentemente objeto de alteração. Desta vez, a novidade foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio através da Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017, acrescentando a trigésima quinta hipótese de dispensa licitatória, dentre outras medidas envolvendo a gestão de recursos da segurança nacional, aumentando a extensa lista das oportunidades concedidas ao poder estatal de adquirir bens e contratar serviços sem a necessidade de realizar, previamente, o certame tipicamente administrativo. O novo texto estabeleceu que será dispensável a licitação para a construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

São dois os requisitos obrigatórios: no tocante ao primeiro, a situação fática deve ser grave, ou seja, séria, profunda, intensa, dolorosa, capaz de ocasionar perigo elevado à segurança pública; no tocante ao segundo, a ocorrência fática deve ser iminente, ou seja, próxima, urgente, imediata, vizinha, capaz de ocasionar risco adjacente à segurança pública. Desta forma, o ambiente da urgência, idealizado pelo legislador derivado, exige a ocorrência de circunstâncias anormais, não sendo admissível a utilização da medida extrajurídica para acontecimentos considerados habituais. Também é necessário inferir que o cenário do incidente suscitado pode ter origem tanto por ações humanas, comissivas ou omissivas, quanto por forças naturais, previsíveis ou imprevisíveis, desde que acabem desembocando na situação de perigo extraordinário à segurança pública.

Os números da situação carcerária no País são muito desanimadores: dados atualizados do Ministério da Justiça informam que a população de encarcerados ultrapassou os 725.000, a terceira maior do planeta. Devido ao quadro calamitoso, forçando diversas ingerências jurisdicionais na área orçamentária, vinculando receitas a fim de minimizar a flagrante violação dos direitos fundamentais, parece razoável a conduta do legislador em abreviar o microssistema da busca pela proposta mais vantajosa para a administração pública, desde que demostrada a excepcionalidade, acelerando o processo das aquisições governamentais. Nunca é demais relembrar que ao poder central foi reservado a prática opressora de sancionar as condutas lesivas à ordem social, mas, sobretudo, o exercício do resgate dos mais oprimidos e necessitados, espírito da norma recém incorporada.

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