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Um atentado ao Poder Legislativo

sexta-feira, 19 de Maio 2017

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A revolução de 1930 que teve como vencedor o gaúcho Getúlio Vargas, fecundou um ódio e uma perseguição política contra o seu ideário que ultrapassa décadas. Vargas ao consolidar a CLT alforriou milhares de trabalhadores brasileiros.
Muitos o insultaram, caluniaram, difamaram, ultrajaram… A lista de adjetivos raivosos e indignos é extensa, afinal Vargas não se curvou as nossas elites vira-latas.

FHC ao assumir seu primeiro mandato como Presidente da República, sentenciou que iria acabar com a era Vargas, saiu da vida pública pelas portas do fundo, como um dos governos mais impopulares da história republicana.

Michel Temer, cujas prerrogativas de legitimidade o falta, pois é alçado ao posto de mandatário máximo fruto de um golpe à democracia, ousa de forma rasteira atacar um dos maiores legados da era Vargas, a CLT. A reforma trabalhista proposta pelo governo bastardo deforma a CLT, ou seja, segue o desígnio único de desequilibrar as relações, capital e trabalho. Um dos itens mais ruinosos na proposta é o que diz que o acordado vale mais do que o legislado, um verdadeiro atentado contra os que laboram para o enriquecimento deste País.
Princípio esse que fere de morte o poder originário de quem tem as imunidades de elaborar as leis, que é o Poder Legislativo.

O desprezo pelas instituições que Michel Temer tem é cada dia mais clarividente, toda estrutura que protege o trabalhador e suas leis e normas, seguem o princípio de equilibrar as relações conflituosas do capital versus trabalho. Acordo vale mais que o legislado afronta o Estado Democrático de Direito, porque as leis são construídas pela representação popular através da outorga dada aos seus representantes, e não em uma negociação desprovida de legitimidade para tal atentado.

Para que serve o Congresso Nacional, as Assembléias Legislativas, as Câmaras Municipais se não para elaborarem leis, e fiscalizar o executivo, acordos dos quais espúrios podem sobrepor as leis? A representatividade popular é substituída por acordos?
Evidente que para quem usurpa e viola a democracia, não se poderia esperar outra atitude. Conjectura o Governo ilegítimo que pode desmantelar e desmoralizar ainda mais a Democracia, para isso conta com o apoio de um Congresso Nacional refém de investigações de corrupção, indigno de defender sua própria função constitucional.
Afinal, na era de crise institucional, o governo Temer pode tudo.

Henrique Matthiesen
Bacharel Em Direito

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