sábado, 23 de março de 2019.
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“Zona Azul: o dever de indenizar em caso de roubo ou furto”

Gabriel Brandão advogado, pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal

sexta-feira, 15 de março 2019

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Recentemente, vimos que a Prefeitura de Fortaleza tem ampliado significativamente as áreas de estacionamentos rotativos, mais popularmente conhecido como Zona Azul, para além dos corredores comerciais da cidade.
A medida, de duvidosa constitucionalidade, tem gerado polêmica, fundado no argumento de que, além da finalidade arrecadatória, os locais são públicos e, portanto, a cobrança para a sua utilização seria indevida.
Todavia, com a efetiva implementação de tal programa, a Administração Pública Municipal, ao cobrar uma contraprestação pecuniária do cidadão para estacionar o seu veículo, assume, consequentemente, o dever de guarda e de vigilância do bem depositado.
Tal como ocorre em estacionamentos privados, fica estabelecido um contrato, gerando obrigações à ambas as partes contratantes, no qual prevê que o contratado deve guardar o carro estacionado, entregando-o no mesmo estado em que ali estava. Trata-se, neste caso, de responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista expressamente no art. 37, parágrafo 6º, da Constitucional da República, dando ao Ente Público a obrigação de reparação de danos ou prejuízos patrimoniais ou extrapatrimoniais causados a terceiros, inclusive, independente de culpa.
Portanto, em caso de roubo ou furto de veículo, ou até de qualquer dano causado no mesmo, em local de cobertura da área de zona azul, é dever do Município indenizar o cidadão lesado pelo fato, demonstrando, assim, a má qualidade na prestação do serviço de caráter administrativo.
Assim, deve a Prefeitura de Fortaleza estar ciente de que, a partir do momento em que se inicia a cobrança pelo uso do serviço, será gerado automaticamente o dever de guarda pelo bem do usuário, com responsabilidade direta pelos eventuais danos ali ocorridos.

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