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Câmara aprova regras para aplicativos de transportes

quarta-feira, 16 de maio 2018

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A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, ontem, com 30 votos favoráveis e apenas um contrário, o Projeto de Lei Ordinária 204/2018, que regulamenta atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos, categoria na qual se enquadram plataformas Apps como Uber, 99 Pop e Easy Taxi, entre outros.

Motoristas de aplicativos e taxistas acompanharam a votação das galerias do plenário. Alguns exibiram cartazes em que denunciavam “emendas vendidas, prejudicando a população e os taxistas”, como forma de crítica aos parlamentares que votaram a favor da regulamentação do transporte por aplicativo. O único voto contrário foi registrado pelo vereador Célio Studart (PV).

A matéria recebeu 55 emendas modificativas, das quais, 49 foram retiradas e apenas seis emendas que eram “consensuais” de autoria da Comissão Conjunta de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, Viação e Transporte foram aprovadas.

As principais modificações em relação ao texto original referem-se ao valor da multa, que passou de R$ 3 mil para R$ 1.500, podendo ser dobrado em casos de reincidência; ao tempo de carência para os motoristas se adequarem à lei, que era de 24 meses (2 anos) e agora será de 36 meses (3 anos); e a exclusão da exigência da Certidão Negativa de Débitos emitida pela Receita Federal e da carteira padrão da Etufor.
O líder do Executivo na Câmara, vereador Esio Feitosa (PPL), pondera que após acordo entre os vereadores as modificações aprovadas, os motoristas ganharam tempo para se adaptarem e atuarem de maneira regular. “Todos os motoristas poderão rodar com os carros que têm hoje. Eles terão esse tempo [de até três anos] para eles se adaptarem à nova legislação”, enfatizou.
“No acordo, também tiramos a exigência da certidão negativa federal e a exigência da carteira padrão da Etufor”, ressaltou o líder.

Táxi
Na ocasião, o Projeto de Lei Ordinária 205/2018, que dispõe sobre a modernização do serviço de transporte individual de passageiros em veículos providos de taxímetro também foi votado e aprovado pela Casa Legislativa em primeira e segunda discussão. A matéria recebeu ainda três emendas (modificativas e aditivas), que foram aprovadas com 25 votos favoráveis, e segue agora para Redação Final.
Dentre as principais mudanças propostas pelo projeto está a instalação da biometria e do GPS, para que o Município tenha mais controle do sistema de táxi e o cadastramento do condutor auxiliar, como também o incentivo a prática de descontos.
O projeto, aprovado em primeira discussão, precisa passar por um “segundo turno”, em sessão extraordinária que, inclusive, chegou a ser aberta mas acabou suspensa diante dos protestos no plenário da Câmara Municipal.

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