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Cid diz que flexibilização da posse de armas não pode ser por decreto

quinta-feira, 13 de junho 2019

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O senador Cid Gomes defendeu, ontem (12), durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, que a flexibilização da compra e da posse de armas não pode ser resolvida por meio de decreto. A CCJ decidiu, por 15 votos a 9, pela sustação do decreto do presidente da República que liberou a compra e a posse de armas para diversas categorias. A discussão será levada ao plenário do Senado.
“Se o presidente da República assumiu compromissos em campanha que envie para esta casa um projeto de lei, que será analisado, aí sim será oportunidade de se discutir o apaixonante tema de violência, vis-à-vis armamento e desarmamento”, defendeu, completando que “é claro como a luz do dia” que o presidente extrapolou a competência do Congresso Nacional quando assinou decreto liberando compra e posse de armas.

Cid Gomes acrescentou que as assessorias técnicas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, além do Ministério Público Federal, já emitiram pareceres atestando essa ilegalidade. “Defendo, portanto, que esta Casa se afirme naquilo que são suas atribuições”, disse.

Além disso, o senador destacou que não é razoável amesquinhar a discussão afirmando que esse posicionamento da Comissão é um gesto de oposição ao Executivo. “Fui testemunha de uma votação no Congresso Nacional que talvez seja única na história, onde 450 deputados federais e 61 senadores votaram a favor, por unanimidade, e aprovaram um projeto cabeludo do Executivo, portanto não se trata disso, se trata de a gente colocar os poderes cada um no seu quadrado”, finalizou.

Cenários
Caso a decisão da CCJ seja confirmada no plenário do Senado, por maioria simples, a proposta segue para a Câmara, onde será definido se passa por alguma comissão temática, como a CCJ, por exemplo, ou se vai direto a plenário.
Caso o decreto legislativo também seja aprovado pelos deputados, o decreto editado por Bolsonaro perde o efeito imediatamente. Nesse caso, o novo texto deverá prever o que acontece com os que adquiriram armas respaldadas pelo decreto presidencial.

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