sábado, 25 de maio de 2019.
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Emenda de Odécio isenta pequenos empresários de pagamento de alvará

terça-feira, 14 de maio 2019

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O vereador Odécio Carneiro (Solidariedade) tem acompanhado atentamente, na Câmara Municipal de Fortaleza, o Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, que dispõe sobre o Código da Cidade. Depois de um estudo minucioso, o parlamentar entrou com emendas que, segundo avalia, “vão beneficiar o povo fortalezense”. Uma destas emendas é a de nº 52/2019, que isenta da necessidade de pagamento na emissão e renovação da taxa de alvará de funcionamento os microempreendedores individuais, microempresas e empresa de pequeno porte.

Na justificativa, o parlamentar afirma que a emenda beneficiaria a cadeia produtiva em Fortaleza. “A atividade comercial, por gerar riqueza para o poder público e para a população, deve ser facilitada e não obstaculizada. A criação de mais uma restrição para o empresário só dificultaria a atividade empresarial que já é atrapalhada por inúmeras normas meramente burocráticas, que só servem para dificultar o desenvolvimento do empreendedorismo”, destaca.

Corregedorias
Outra emenda destacada pelo parlamentar é a de nº 49/2019, que cria corregedorias dentro dos órgãos de fiscalização para combater desvios de condutas de agentes públicos, em Fortaleza. O novo texto diz que: “antes de ser feita a fiscalização de ambientes residenciais ou comerciais deverão ser entregues ao responsável pelo local informações sobre os limites do exercício do poder de fiscalização, os canais de denúncias de irregularidades, além da completa identificação do agente fiscalizador. Fica assegurado ao fiscal e ao responsável pelo local fiscalizado, gravar totalmente o procedimento de fiscalização”.

Religião
Em outra emenda apresentada, o vereador Odécio Carneiro quer incluir no Código da Cidade a defesa pela plena liberdade religiosa, em Fortaleza.
A emenda aditiva 48/2019 exclui da obrigatoriedade da realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) os equipamentos de atividades religiosas. A justificativa se baseia no art. 5º: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de cultos e as suas liturgias.
“As liberdades, no Brasil, foram conquistadas com muita dificuldade. Não podemos aceitar que o Estado, agora, queira restringi-las”, alerta o vereador Odécio Carneiro.

Tramitação
O Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, que dispõe sobre o Código da Cidade, foi lido na sessão ordinária da última quinta-feira, dia 2 de maio, e encaminhado para a Ordem do Dia, com parecer. A leitura do projeto em Plenário encerrou o prazo regimental para apresentação de emendas individuais. O projeto recebeu 480 emendas, em 1° discussão, foi encaminhado para a Comissão Especial de apreciação de matérias que alteram o Plano Diretor.
Mesmo os parlamentares que não tiverem emendas aprovadas, se conseguirem 15 assinaturas poderão apresentar outras em 2° discussão, que serão discutidas e votadas pelos vereadores no plenário, sem a necessidade de passar pela Comissão Especial.

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