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Parlamentares divergem sobre PEC do Tribunal de Contas

sexta-feira, 19 de maio 2017

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O deputado Audic Mota (PMDB) pediu respeito e cautela entre os demais parlamentares durante a tramitação, na Assembleia Legislativa, da proposta de emenda à Constituição (PEC), que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
O parlamentar lembrou que a matéria começou a tramitar na quarta-feira (17) e obedece às exigências do regimento interno da Casa, contando com mais de 16 assinaturas – como pede a instalação de uma PEC. “Peço aos colegas que apreciem a matéria e votem de acordo com as suas consciências, pois todos aqui são independentes”, ponderou.
Na ocasião, o deputado Elmano Freitas (PT) ressaltou que a prerrogativa de decidir sobre a extinção, ou não, da corte é da Assembleia e não pode sofrer intervenções.

Já o deputado Tomaz Holanda (PPS) disse que não admitirá que o deputado Heitor Férrer (PSB), autor da PEC, carregue nos ombros acusações de acordos em bastidores. “O Heitor propôs essa PEC há muitos anos e sempre foi muito correto e independente. Sou a favor da matéria e de sua discussão de forma clara”, afirmou.

Para o deputado Roberto Mesquita (PSD), a PEC é fruto de uma briga política e está “muito claro” quem se beneficiará com a sua aprovação. O deputado Fernando Hugo (PP) manifestou posição contrária à proposta.

Na opinião do deputado Ely Aguiar (PSDC), o problema dos tribunais de contas é o preenchimento dos cargos por indicações políticas. “Sabemos muito bem que não cabe a Assembleia decidir de quem será a vaga no Tribunal. É de quem o governador quiser”, comentou.

E o deputado Odilon Aguiar (PMB) afirmou que a extinção do TCM não tem relação com economia de recursos públicos, e sim para atender o desejo do Governo do Estado.
Já o deputado João Jaime (DEM) informou a realização de audiência pública para debater a extinção do TCM com a presença de beneficiados e prejudicados com a decisão.

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