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TCE diz que seis gestões municipais não enviaram contas

quinta-feira, 07 de dezembro 2017

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Levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) revela que cinco prefeituras e uma câmara municipal não enviaram as prestações de contas do mês de outubro dentro do prazo ao Tribunal de Contas do Estado. Até 30 de novembro, data final para o envio das informações, não haviam cumprido a obrigação os Executivos de Meruoca, Milhã, Redenção, Saboeiro e São João do Jaguaribe e o Legislativo de Guaramiranga.

Como consequência, as administrações podem ser penalizadas com multa e desaprovação de contas, terem comprometida a obtenção de recursos estaduais e operações de crédito.

Todos os meses o TCE identifica os inadimplentes e informa ao Governo do Estado, à Secretaria da Fazenda e à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. Os dados das prestações de contas mensais subsidiam fiscalizações do Tribunal quanto à regularidade de despesas públicas, alimentam o Portal da Transparência dos Municípios mantido pelo órgão e permitem a produção de relatórios quadrimestrais disponibilizados publicamente.
A remessa mensal deve conter os balancetes demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.

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