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Mecanismo legal da tutela ambiental

terça-feira, 21 de fevereiro 2017

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A Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 13 de fevereiro de 1998), também conhecida como Lei da Natureza, é um diploma dos mais completos do ordenamento legal brasileiro, cuja inserção no sistema proporcionou à sociedade brasileira, aos órgãos ambientais e ao Ministério Público um mecanismo eficiente para punição dos agressores do nosso patrimônio ecológico, reconhecidamente um dos mais pujantes e ricos em diversidade do planeta.

A Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 13 de fevereiro de 1998), também conhecida como Lei da Natureza é um diploma dos mais completos do ordenamento legal brasileiro, cuja inserção no sistema proporcionou à sociedade brasileira, aos órgãos ambientais e ao Ministério Público um mecanismo eficiente para punição dos agressores do nosso patrimônio ecológico, reconhecidamente um dos mais pujantes e ricos em diversidade do planeta.

Segundo a professora Luciana Stocco, a Lei dos Crimes Ambientais criou inovações da maior importância para a tutela do meio ambiente, constituindo uma das maiores o dispositivo que define que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras e/ou coautoras da infração.

De igual modo, é certo afirmar com Luciana Stocco, especialista em Direito Processual Civil e pesquisadora do Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EAESP), que a Lei de Crimes Ambientais reordenou a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. Mas, apesar da qualidade de nossa legislação, ainda há uma grande deficiência nos mecanismos de fiscalização e apuração dos crimes.
O Ibama, um dos principais orgãos que atuam na fiscalização e na concessão de licença ambiental antes da instalação de qualquer empreendimento ou atividade que possa vir a poluí-lo ou degradá-lo, anda com grandes dificuldades de implementar seu trabalho. De igual modo, os órgãos estaduais carecem de mais autonomia técnica e desvinculada da política partidária.

Com o surgimento da Lei de Crimes Ambientais, a legislação ambiental no que toca à proteção ao meio ambiente é centralizada. As penas agora têm uniformização e gradação adequadas e as infrações são claramente definidas. Contrário ao que ocorria no passado, a lei define a responsabilidade das pessoas jurídicas, permitindo que grandes empresas sejam responsabilizadas criminalmente pelos danos que seus empreendimentos possam causar à natureza.

No intuito de preservar a fauna silvestre das agressões do ser humano, acordo com a LCA matar animais continua sendo crime, exceto para saciar a fome do agente ou da sua família; os maus tratos, as experiências dolorosas ou cruéis, o desmatamento não autorizado, a fabricação, venda, transporte ou soltura de balões, hoje são crimes que sujeitam o infrator à prisão.

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