sexta-feira, 20 de setembro de 2019.
Fortaleza, Ceará, Brasil.

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O Ceará ensina privacidade ao Brasil

Macário Batista

Colunista - Política

terça-feira, 10 de setembro 2019

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MPF obtém sentença que suspende fiscalização e multas por videomonitoramento em todo o País. Para a Justiça Federal, uso de equipamentos capazes de filmar interior de veículos viola o direito à intimidade e à privacidade. O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que suspende, em todo o País, a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento. Ao julgar ação movida pelo MPF no Ceará, a Justiça Federal considerou que o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior de veículos viola o direito à intimidade e à privacidade assegurado pela Constituição Federal. A decisão atinge “supostas infrações cometidas dentro dos veículos”, como ressalta a sentença. Em 2017, o MPF ingressou c om ação na Justiça quando a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) passou a utilizar câmeras de alta definição para fiscalizar o trânsito. Os equipamentos permitem filmagens com até 400 metros de distância e possuem zoom de até 20 vezes. “O artigo 5º da Constituição considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando inclusive direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de violações a essas garantias”, destaca o procurador da República Oscar Costa Filho. Na sentença da ação movida contra a AMC e a União, o juiz da 1ª Vara Federal, Luís Praxedes Vieira da Silva, determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) edite, em até 60 dias, resolução sobre o videomonitoramento com base na decisão judicial. O novo regramento terá validade para as regras de trânsito das três esferas de governo – federal, estadual e municipal. Pela decisão, também não poderão ser apuradas por videomonitoramento as infrações que tenham sistema próprio de apuração, como avanço de sinal, excesso de velocidade ou de carga, por exemplo. Ficam suspensas ainda as aplicações de multas por infrações pela não utilização do farol baixo durante o dia, previsto na Lei 13.290/2016. Nesse caso, a medida atinge infrações aferidas por videomonitoramento nas zonas urbanas, mesmo em trechos de rodovias federais ou estaduais. Há exceção para túneis, mesmo os iluminados. As medidas determinadas pela Justiça Federal valem a partir da data de expedição da sentença, 5 de setembro de 2019. O direito de ressarcimento de multas aplicadas anteriormente depende de confirmação da sentença pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).

O novo sistema financeiro de conta única para Fortaleza. Os vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza aprovaram, por 22 votos favoráveis e apenas quatro contrários, o projeto de lei da Prefeitura que institui o novo Sistema Financeiro de Conta Única. Apesar de ser contestado pela oposição, o Governo diz que a proposta traz potencial de benefícios não somente financeiros, mas também da ordem operacional e de transparência.

Puxando briga
O deputado estadual Heitor Férrer (SD) lamentou, na tribuna da Assembleia, a lentidão na conclusão das obras do Cinturão das Águas, equipamento fundamental para que as águas da transposição do Rio São Francisco cheguem ao Ceará.
Atrasos
Os trabalhos estão atrasados por contingenciamento de recursos públicos do Governo Federal.  “A obra foi idealizada pelo ex-governador Cid Gomes e tem grande mérito, que é levar água para todo o Estado, utilizando dos nossos poucos recursos hídricos”.
Depressão é doença
A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei que cria a política de diagnóstico de tratamento da depressão na rede pública de saúde. A autoria é do deputado Evandro Leitão (PDT), em coautoria com Leonardo Pinheiro (PP).
Motivação
O objetivo é detectar indícios de traços depressivos nos primeiros atendimentos para que o paciente seja encaminhado precocemente para tratamento. A proposta sugere a identificação e a formação de um cadastro de pacientes diagnosticados com depressão.
Minha casa…
Até o final de 2019, o Governo do Ceará entregará mais 2.466 unidades habitacionais, sendo 1.700 no Residencial Luiz Gonzaga (Ancuri), 450 em Quixeramobim e 316 no Residencial Alto da Paz (Vicente Pizón).
No Zé Walter
Na semana passada, o Governo entregou  as últimas 736 unidades habitacionais do Cidade Jardim II, localizado no bairro Prefeito José Walter, em Fortaleza. O residencial faz parte do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Deu na Mõnica
Bolsonaro escolheu procurador que se curvou à sua agenda. Aras deu sinais de submissão ao Presidente; lava-jatistas temem blindagem à família. “Acho que estou fazendo um bom casamento”, diz Jair  sobre indicação de PGR e  defende seu escolhido de críticas feitas por procuradores e até mesmo por aliados.

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