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Barros Leal

O Estado Verde

Rica legislação ambiental

terça-feira, 31 de janeiro 2017

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Já se disse à saciedade aqui neste espaço ser a legislação ambiental brasileira uma das mais ricas do planeta. Diante de nossas potencialidades ecológicas não é para ser diferente. Necessário apenas que as autoridades crie mecanismos fáticos para dar eficiência ao cumprimento das normas contidas em nosso ordenamento jurídico no que respeita às questões ambientais. E o Judiciário atua com pressurosidade sem que isto signifique abuso dos prazos assegurados à defesa. Insistamos, pois, na referência às leis que normatizam o direito a uma vida saudável.

Código Florestal Brasileiro, atualmente regulado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. É lei que estabelece limites de uso da propriedade, a qual deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. Para atingir o seu objetivo de preservação, o código estabeleceu dois tipos de áreas: a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP).

Reserva Legal é a parcela de cada propriedade ou posse rural que deve ser preservada, por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida e, por isso, necessária à manutenção da biodiversidade local. A exploração pelo manejo florestal sustentável se dá nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade.

Áreas de Preservação Permanente têm a função de preservar locais frágeis como beiras de rios, topos de morros e encostas, que não podem ser desmatados para não causar erosões e deslizamentos, além de proteger nascentes, fauna, flora e biodiversidade destas áreas. As APPs são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites, onde não é permitido construir, cultivar ou explorar economicamente.
Lei do Gerenciamento Costeiro, definida na Lei nº 7.661 de 16/05/1988. Traça as diretrizes para criar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, ou seja, define o que é zona costeira como espaço geográfico da interação do ar, do mar e da terra, incluindo os recursos naturais e abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre. Permite aos estados e municípios costeiros instituírem seus próprios planos de gerenciamento costeiro.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis foi criado pela Lei nº 7.735, de 22/02/1989. Ao Ibama compete executar a política nacional do meio ambiente, atuando para conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursos naturais. Órgão de suma importância para executar a política ambiental no país, mas que foi esvaziado com a criação do tal Instituto Chico Mendes, com superposição de atribuições.

Normas de parcelamento do solo urbano foram estabelecidas pela Lei nº 6.766, de 19/12/1979. Esse diploma define as regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação ecológicas, naquelas onde a poluição representa perigo à saúde e em terrenos alagadiços.

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