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Direito & Justiça

Advogados e candidatos precisam se apropriar de novas regras

quinta-feira, 28 de novembro 2019

A menos de um ano para as eleições municipais de 2020, candidatos e advogados precisam estar preparados e por dentro das novas regras eleitorais, é o que diz a secretária geral do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), Orleanes Cavalcanti. Palestrante da segunda edição do Congresso Cearense de Direito Eleitoral (Concede), ela afirmou que “é necessário que os atores já se apropriem das novas regras para que tenhamos uma eleição tranquila. Então essa difusão do conhecimento tanto para advogados, candidatos, como partidos políticos é essencial, não só para magistrados e representantes do Ministério Público”.


Orleanes Cavalcanti destaca o contencioso eleitoral, que são aquelas ações eleitorais judicializadas em que podem implicar perda de mandato ou cassação de registros, as quais têm assumido uma relevância muito grande. “É mais uma vez necessário sobressaltar a importância do esclarecimento por conta dos candidatos, especialmente que são os principais autores do pleito eleitoral, e também para que o eleitorado se esclareça. Essas ações têm o impacto muito grande, porque não só podem implicar em cassação de registros e de diploma, mas também em uma ilegibilidade por oito anos, deixando aquele candidato sem poder participar, na condição de capacidade eleitoral passiva, que é aquela de receber os votos durante oito anos. Então o impacto disso é muito grande”, esclarece.


O objetivo é, portanto, que até a eleição do ano que vem, os candidatos estejam em conformidade com as mudanças na legislação para evitar conflitos e diminuir a incidência no contencioso eleitoral. No dia 04 de outubro de 2020, os brasileiros vão às urnas escolherem novos prefeitos e vereadores. Os candidatos terão, agora, algumas mudanças em relação ao último pelito em 2016.


De acordo com Orleanes Cavalcanti, para as próximas eleições, questões relacionadas a prestação de contas e propaganda eleitoral nas redes sociais estão entre os maiores desafios com as novidades da minirreforma. “Os principais destaques na reforma eleitoral se devem principalmente às questões relacionadas a prestação de contas. Na eleição passada, também nós tivemos uma mudança de paradigma com relação a propaganda eleitoral, todo o foco da propaganda eleitoral foi transferido para as mídias sociais”, destaca a secretária do TRE/CE.

Representatividade
Para a advogada e jurista, Luciana Lóssio, a representatividade das mulheres na política brasileira é outro desafio a ser observado. “Nós tivemos um novo paradigma da democracia brasileira com a ascensão das mulheres nos cargos efetivos e cargos de poder nas últimas eleições de 2018. Tivemos um grande avanço na representatividade feminina, saltou de 9% para 15% na Câmara dos Deputados e temos uma expectativa muito grande para agora nas eleições municipais, de um aumento ainda maior em todas as câmaras de vereadores e prefeituras”, afirmou.


Apesar da expectativa com o aumento da representatividade feminina para as próximas eleições, Luciana Lóssio aponta preocupação ainda com as candidaturas laranjas. Nas últimas eleições gerais, para cumprimento da nova norma onde os partidos precisam destinar 30% das candidaturas às mulheres, muitos nomes não chegaram nem a realizar campanha ou receber algum voto.


De acordo com a jurista, esse é um tema que a Justiça eleitoral vem enfrentando e colocando uma “prestação jurisdicional a tempo e modo”. “De modo a coibir cada vez mais o uso das candidaturas fraudulentas para que consequentemente as mulheres consigam chegar aos cargos de poder e concorrer com as mesmas chances de seus adversários políticos homens, com dinheiro, com visibilidade, com que os partidos destinem pelo menos 30% do dinheiro com propaganda eleitoral também”, destacou.


O desafio, agora, segundo Luciana Lóssio, é conseguir caminhar e manter esse avanço na representação feminina, manter a destinação de forças e de visibilidade para que as mulheres também consigam concorrer com igualdade de chances.

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