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Direito & Justiça

Direito de livre escolha ainda é desrespeitado nas escolas

quinta-feira, 28 de novembro 2019

Todo ser humano tem direito de controlar o uso do seu corpo, da sua imagem, aparência ou qualquer outro aspecto que construa sua identidade. Isto chama-se direitos de personalidade. Contudo, é preciso entender que não são apenas os adultos que têm esse direito, crianças e adolescentes também.


De acordo com a advogada Sônia Cavalcante, que também é presidente da Comissão de Educação e Cidadania (CEC) da OAB-CE, esses direitos são garantidos e protegidos, como fundamentais, tanto pela Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Código Civil. “Esses direitos estão protegidos sob a tutela do Estado Democrático de Direito e são incontestáveis, intransferíveis e amparados na Lei Magna do País”, diz.
Mesmo regido e protegido pela doutrina e ordenamento jurídico, com amparo legal do Estado, os direitos de personalidades com as crianças e adolescentes ainda são desrespeitados e precisam de conscientização, principalmente dentro das escolas.


Com o objetivo de trabalhar a importância desses direitos entre as crianças e adolescentes, assim como desenvolver dentro dos grupos, uma forma efetiva de educação preventiva contra a violência, nasceu o projeto “Educar sobre Direitos de Personalidade”. “O projeto nas escolas visa ampliar conhecimentos e trabalhar os Direitos de Personalidade com crianças e adolescentes, conscientizando sobre esses direitos que lhes são peculiares”, descreve Sônia Cavalcante.


A prioridade é instruir pais, professores e alunos da importância desses direitos que são fundamentais tais como: o respeito, a vida, a integridade, a conivência, o direito de escolha, sobretudo, levar a conscientização de que são direitos intransferíveis e irrenunciáveis.
Conforme analisa a advogada, nas escolas, é importante atuar de forma a orientar sobre os direitos de personalidade de forma didática e pedagógica, construindo e procurando informar que todos são iguais perante a Lei.
Para a advogada Larissa Queiroz, 2ª vice-presidente da CEC, o intuito do trabalho “é fazer reflexões preventivas de violência ao invés de ações imediatistas, além de realizar ações que impeçam atos de violência. Que possamos permitir que a dignidade da pessoa humana se perpetue na nossa sociedade”, disse. Ela informou ainda que o que se objetiva é almejar uma cultura pacífica e de prevenção de violação de direitos, além de querer uma sociedade mais harmônica e fraterna.


De acordo com Sônia Cavalcante, tanto nas escolas como na sociedade, percebe-se que, diante a polêmica de discriminação social que assola uma grande parte do povo, há a necessidade de os operadores do direito levarem conhecimento jurídico e pedagógico, respeitando, acima de tudo, as diferenças individuais e os ensinamentos recebidos pela família. “Isso para que essas informações possam servir de base no que tange trabalhar desde a infância o direito de personalidade, hoje, ainda tão desrespeitado que é o direito da livre escolha”, ressaltou.


A advogada salientou ainda que faltam Políticas Públicas no combate à violência genérica em todos os níveis, tais como: comportamento, combate ao bullying nas escolas e respeito às igualdades sociais. “A evolução desses direitos será gradativamente implementada de maneira respeitosa e consciente, fazendo com que cada ser humano se sinta responsável por suas escolhas desde que tenham conhecimento de seus direitos, exercendo a plena cidadania e atuando como protagonista no combate a violência machista que ainda impera em nosso Estado”, finalizou.

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