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Direito & Justiça

Eleições 2020: novas regras sobre limites de gastos

quinta-feira, 28 de novembro 2019

No apagar das luzes, como de costume, o Congresso Nacional processou e o Presidente da República sancionou, com vetos, duas leis que valerão para as eleições 2020. São as de nº 13.877, de 27-9-2019 e 13.878, de 3-10-2019. A primeira, no que interessa ao presente texto, altera tanto o estatuto dos partidos políticos [Lei nº 9.096/95, LOPP], em diversos aspectos, sobre os quais se falará na sequência, ao passo que a segunda muda a lei das eleições [Lei nº 9.504/97, LE], em dois aspectos específicos e importantes.
O primeiro tópico de alteração trazido pela Lei nº 13.878/2019 diz respeito aos limites de gastos para o pleito vindouro. Lembrando que até a eleição de 2014, por ausência de previsão legal, não havia limites para despesas de campanha, ficando o teto a ser definido pelos próprios partidos. Para a disputa de 2016, por iniciativa do legislador nacional, definiram-se limites, fixados em percentuais, tendo-se como base os parâmetros indicados, pelas agremiações, na eleição correspondente anterior. Para 2018, revogaram-se as regras de teto estabelecidas anteriormente [para o pleito de 2016] e se definiram novos valores, desta feita nominalmente pré-fixados para os cargos de deputado e presente da República e, para os demais, estavam os limites ligados ao número de eleitores por região.
Para a eleição de 2020, foi inserido o art. 18-C na LE, com a seguinte redação: “O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir.” Ou seja, embora tenha sido a lei [Lei nº 13.165/2015], que instituiu limite de gastos para a disputa de 2016, revogada, para 2020 o legislador deliberou, com a chancela do chefe máximo do Poder Executivo, que valem tais valores, tudo, em 2016, devidamente calculado pelo Tribunal Superior Eleitoral [TSE, Portaria nº 704, de 1º-7-2016]. Então, tomando-se como base os dados para 2016, valerão para 2010, acrescidos da atualização mencionada no art. 18-C: Fortaleza, com um eleitorado apto, à época [2016] de 1.692.712, terá como limite de gastos R$12.408.490,10 para o cargo de prefeito; se tiver segundo turno, poder-se-á gastar até R$3.722.547,03; vereador, em Fortaleza, poderá ir até R$460.018,94. Em Caucaia, com um eleitorado de 213.181 [em 2016] e, portanto, possível de ocorrência de segundo turno, poderá ser gasto até R$1.333.635,71 para prefeito; se houver segundo turno [e houve em 2016], o limite será de R$400.090,71; vereador, R$82.509,33. Juazeiro do Norte, que tem 160.170 eleitores [2016], será possível gastar até R$160.170,00 para prefeito; R$37.827,68. Em Juazeiro, pelos cálculos de 2016, não será possível segundo turno. Maracanaú, com 138.032 eleitores, conta de 2016, candidato a prefeito pode gastar até R$1.228.419,66; vereador, R$81.152,06, também sem possibilidade de segundo turno, precisando o eleitorado ser atualizado para 2020. São Paulo, para mencionar o maior eleitorado do Brasil, como 8.886.324 eleitores, tinha-se: R$45.470.214,12 para o primeiro turno; R$13.641.064,24 para o segundo e R$3.226.138,77 para o cargo de vereador.
Três aspectos precisam ser destacados para o limite de gastos: [i] primeiro, para 2020, se ao município for possível a ocorrência de segundo turno [municípios com mais de 200.000 eleitores], para tal turno o limite será de 40% (quarenta por cento) do que se pode gastar no primeiro [p. único do art. 18-C]; [ii] o chamado autofinanciamento será possível “até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer”, sendo essa a regra nova para o § 2º-A do art. 23 da LE; [iii], tendo sido revogada a Lei nº 13.165/2015, que definia limite de gastos para o pleito de 2016, será possível, ou preciso, ao TSE corrigir os valores constantes na Portaria nº 704, de 1º-7-2016, dentre os quais todos acima mencionados.

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