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segunda-feira, 30 de março de 2020.
Fortaleza, Ceará, Brasil.

Direito & Justiça

“Em apenas 30% dos municípios do País existem defensorias públicas da União”

quinta-feira, 28 de novembro 2019

[Direito & Justiça:] Em julho deste ano houve o risco de suspensão de 43 unidades da DPU no Brasil, inclusive a de Sobral, no Ceará. O que um corte desse tamanho representaria ou impactaria para a sociedade?
[Carolina Botelho:] A MP nº 888, que já foi aprovada pelo Congresso e aguarda sanção da Presidência da República, deu um pequeno fôlego à DPU, garantindo que os 819 servidores pertencentes aos quadros de outros órgãos do Governo Federal possam permanecer requisitados, sem ônus, junto à DPU, até 2027, data-limite em que a Defensoria precisa nomear cargos próprios e devolver servidores requisitados.

Momentaneamente, foi afastado o risco de fechamento de pequenas unidades no interior, como a de Sobral, mas precisamos continuar alertas, porque, em tempos de redução dos gastos públicos, manter toda a estrutura da funcionando é um desafio constante. E o mais importante, não podemos nos conformar com a rede de atendimento atual . Precisamos ampliá-la seguindo a Emenda Constitucional nº 80, que determina que a presença da Defensoria Pública deve ser estendida para todas as localidades onde existir um juiz e, mais, que o número de defensores públicos na unidade jurisdicional deve ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.


[D&J:] Quais as estratégias necessárias para o fortalecimento da DPU, principalmente no interior?
[CB:] Não podemos nos acomodar. Quando 2026 chegar, precisaremos ter uma solução não apenas para manter os números atuais de postos de trabalho ,mas também para viabilizar a interiorização da Instituição que, hoje, chega a menos de 30% dos municípios do país. É essencial a aprovação de Lei criando cargos para as carreiras de apoio da Defensoria e a autorização para nomeação de novos defensores para os cargos vagos, atualmente contingenciados por falta de recursos.
Precisamos ir contra ao ponto da Reforma Administrativa que defende a redução de postos no serviço público.


Em paralelo, temos que investir na educação em direitos e na atuação coletiva para prevenção de conflitos, para que nossa atuação chegue aos lares de pessoas que sequer sabem da nossa existência.
[D&J:] Como fica o orçamento da Defensoria no Ceará após a PEC limitam os gastos públicos?
[CB:] Historicamente, no Ceará, apresentamos custos enxutos em relação a outras unidades no país. Somos campeões em otimização dos gastos cotidianos como aluguel, luz, telefone, limpeza e segurança. Apesar disso, fomos surpreendidos em 2019 com cortes extras nos postos de estágio, bem como séria restrição ao uso de contratos com os Correios, transporte e de telefonia, por exemplo. Nesse contexto, para manter o número de atendimentos diários, estamos apostando na comunicação com os assistidos por redes sociais, recebimento de documentos por e-mail e reestruturação nacional do SISDPU, que é nosso sistema integrado de atendimento em âmbito nacional.


Fizemos a tarefa de casa em 2019, mas já sabemos que 2020 trará desafios ainda maiores para manter a qualidade do atendimento e ampliar o público atendido.
[D&J:] Estes cortes representam o não reconhecimento do trabalho de vocês ?
[CB:] O ponto central não é reconhecimento pelo trabalho, mas ampliação da força de trabalho e da área de cobertura. Estamos presentes, de forma precária, em apenas 71 localidades do país, sendo que em outras onde há varas federais inexistem unidades da Defensoria Pública da União, deixando-se desassistida aproximadamente 70% da população que tem renda familiar inferior a R$ 2 mil. A força de trabalho nas nossas unidades é ainda muito pequena em face de toda a nossa demanda. Tão grave quanto fechar uma unidade no interior é mantê-la com quadro de pessoal muito inferior ao necessário.
O defensor precisa ter estrutura para sair do gabinete e realizar atendimento diretamente nas comunidades mais pobres e isoladas, atuando em favor de uma parcela da população tão fragilizada que desconhece seus próprios direitos ou não tem meios de lutar por eles.


[D&J:] Qual o quadro atual de servidores da DPU no Ceará e qual seria o ideal considerando o número de atendimentos, já que em 2018 foram quase 70 mil pessoas atendidas?
[CB:] A fórmula não é tão simples quanto parece, não basta dobrar ou triplicar o número de servidores. Precisamos de carreira de apoio organizada e qualificada, como assistentes sociais, médicos peritos, contadores, psicólogos, sociólogos e bacharéis em Direito.


[D&J:] Quantos municípios são atendidos na DPU de Sobral e quantos defensores são lotados na unidade? Os defensores são suficientes para demanda?
[CB:] A Unidade de Sobral foi instalada há pouco mais de um ano, contando com o efetivo de apenas dois defensores e apenas um servidor público da instituição, além de um servidor requisitado de outro órgão para atender à população de 40 municípios da região norte que estão sobre a jurisdição das três varas federais de Sobral. A unidade de Sobral chegará ao final de 2019 com uma média de 600 atendimentos mensais. Mas o diminuto quadro de pessoal é insuficiente para que seja mantido um plano de atendimento rotineiro fora da sede da unidade, diretamente na comunidade. Assim, aqueles que não têm condições de se deslocar até Sobral permanecem desassistidos.


[D&J:] Quais as principais demandas judiciais atualmente?
[CB:] Na unidade de Fortaleza, o carro chefe na abertura de novos procedimentos se refere à explosão, em 2019, da demanda por benefício por incapacidade que teve início com a Operação Pente Fino, de 2019. Notadamente, os segurados mais atingidos são aqueles de baixa renda que não conseguem provar ao INSS a gravidade de seu quadro de saúde, porque não têm acesso a políticas públicas de saúde satisfatórias.
A crise dos leitos de UTI, a negativa do custeio pelo SUS de medicação oncológica de alto custo e a fila de espera por cirurgias de alta complexidade são velhos conhecidos do atendimento da DPU. Mas, em 2019, este quadro ganhou contornos dramáticos diante da frequência de casos em que é necessário que a DPU interponha ação judicial, muitas vezes no meio da noite ou no final de semana, em regime de plantão, para garantir a internação adequada do paciente.


O que não prevíamos era o aumento da demanda relacionada a pessoas que simplesmente não conseguem formular seus requerimentos ao INSS porque não têm acesso à internet para atendimento pela plataforma “Meu INSS”, e não têm créditos suficientes em celular para ligar para o telefone 135.
A extinção do serviço social do INSS, por meio da Medida Provisória nº 905, veio a agravar a dificuldade de acesso à informação pelos usuários do INSS, ao mesmo tempo em que, durante todo o ano de 2019, percebe-se a redução das hipóteses de atendimento presencial nas Agências do INSS.


[D&J:] Qual a expectativa com a reforma da Previdência? As ações judiciais devem aumentar consideravelmente no Ceará após reforma? A procura já está acontecendo?
[CB:] A reforma já começou a impactar a vida das pessoas desde o dia de sua publicação, ou seja, para aqueles que preencherem os requisitos para algum benefício previdenciário a partir do dia 14/11/2019, mas a sociedade ainda não se deu conta de que o real prejuízo da reforma não é o que ela diz, mas o que ela deixa de dizer na Constituição: houve uma desconstitucionalização da proteção previdenciária, com grande enfraquecimento da proteção social pelo Estado, porque alguns parâmetros mínimos para a concessão de benefícios simplesmente foram retirados da Constituição Federal e, em seu lugar, o Congresso deu um cheque em branco aos legisladores futuros para editarem a mera Lei Complementar, restringindo ainda mais os direitos.


Quanto ao atendimento da DPU, os primeiros casos que aguardamos no cenário pós-reforma são de aposentadoria por invalidez e pensão por mortes relativas a fatos ocorridos a partir de 14/11/2019, pois ficará claro, de imediato, a redução dos valores dos benefícios.

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