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Direito & Justiça

Empregado de licença médica tem direito a ser reintegrado à empresa

quinta-feira, 28 de novembro 2019

Alguns empregados possuem direito à estabilidade no emprego e não podem ser demitidos sem justa causa pela empresa. É o que determina a legislação trabalhista brasileira, no entanto, de acordo com o advogado especialista em direito do trabalho, Erick Magalhães, na prática, o que ocorre é que os patrões não obedecem e demitem os funcionários, sem nenhuma justificativa.


Conforme o advogado, quando ocorre a demissão, algumas precauções por parte do empregado são importantes e determinantes para que essa demissão venha a ser considerada nula e que ele tenha direito de ser reintegrado na empresa ou de receber uma indenização. “As hipóteses de estabilidade no emprego estarão sempre previstas em lei ou nas convenções e acordos coletivos de trabalho, que são os direitos negociados entre a empresa e o sindicato”, explica.


Entretanto, o especialista limita-se a tratar das situações que envolvem os empregados com doenças adquiridas no ambiente do trabalho. De acordo com ele, a Portaria n. 1.339/GM, de 18 de novembro de 1999 do Ministério da Saúde exemplifica algumas situações de doenças que são relacionadas ao trabalho. A mais comum ou de maior notoriedade é a chamada Lesão por Esforços Repetitivos (LER/DORT) que são causados por movimentos repetitivos ou esforço físico excessivo.


A depressão causada pelo trabalho, também conhecida como Síndrome de Burnout, é outra doença que tem crescido entre os trabalhadores. Os dados da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, aponta que na comparação entre os anos de 2017 e 2018, o crescimento de benefícios de auxílio-doença por algum tipo de problema relacionado ao trabalho (CID Z73), chegou a 114,80%.


Erick Magalhães explica que, para esses empregados que possuem alguma doença relacionada ao trabalho, a demissão por parte da empresa poderá resultar no direito de ser reintegrado e ter algum tipo de estabilidade, que pode estar prevista em lei ou na convenção ou acordo coletivo.

Declaração
O advogado esclarece ainda que não é tão simples conseguir declarar a nulidade da demissão e, logo, ser reintegrado no emprego. “Isto porque, na maioria das situações, as empresas não reconhecem que as doenças estão relacionadas com o trabalho, negando a emissão da comunicação de acidente do trabalho (CAT), o que impede o empregado de conseguir o correto benefício previdenciário na modalidade acidentária junto ao INSS. Também é comum que os empregados sejam demitidos no período de tratamento da doença”, afirma.

Dicas
Para que o empregado tenha maiores chances de conseguir ser reintegrado, Erick aconselha que é importante estar atento para algumas dicas. A primeira, é que, ao ser demitido, o empregado é submetido a exame médico demissional que tem por finalidade verificar se o empregado está apto para ser demitido. “Nessa situação, o empregado necessita comprovar através de laudos e relatórios médicos sua condição de incapacidade, inclusive da necessidade de ser encaminhado para afastamento previdenciário junto ao INSS”, diz.


Com os documentos médicos em mãos, no caso de o empregado possuir atestado de incapacidade de mais de 15 dias, deverá requerer junto ao INSS um benefício previdenciário. “É importante que o empregado providencie a abertura da comunicação do acidente do trabalho, que pode ser realizada pelo Ministério do Trabalho, sindicato, médico ou pelo próprio empregado, no caso da empresa se recusar em emitir o documento”, afirma.


O especialista chama atenção também que, após a reforma trabalhista entrar em vigor deixou de ser necessária que as demissões fossem homologadas pelo sindicato. Agora, os empregados assinam a demissão na própria empresa. Portanto, ele aponta como importante que o empregado esteja atento e faça ressalva no termo de rescisão para fazer constar que não poderia ter sido demitido.

Exemplo
O advogado cita um caso prático ocorrido com um empregado demitido enquanto fazia tratamento em decorrência da Síndrome de Burnout. “Quando comunicado de sua demissão, ele já estava com relatórios médicos necessários para seu afastamento junto ao INSS. No exame demissional o próprio médico da empresa atestou que o empregado não estava em condições de ser demitido. O empregado foi afastado pelo INSS que reconheceu a doença como sendo causada pelo trabalho.

Antes da assinatura do termo de rescisão do contrato de trabalho, o empregado comunicou a empresa, inclusive de seu afastamento pelo INSS, porém, mesmo assim a empresa manteve sua demissão. O empregado ingressou com processo na Justiça do Trabalho e foi reintegrado ao emprego”, descreveu. Erick explica, no entanto, que este foi apenas um exemplo e reitera que o empregado doente em determinados casos não pode ser demitido. “É preciso ter atenção, não é todo empregado doente ou, toda doença, que garante a estabilidade no emprego e o direito de ser reintegrado”, concluiu.

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