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Direito & Justiça

Empregado pode ter estabilidade motivado por doenças adquirida no trabalho

quinta-feira, 28 de novembro 2019

Apesar de seu contrato de trabalho ser regido pela CLT alguns trabalhadores doentes em determinados casos possuem direito à estabilidade. É o que determina a legislação trabalhista brasileira. No entanto, de acordo com o advogado especialista em direito do trabalho, Erick Magalhães, em matéria na página 05, alerta que na prática, o que ocorre é que os patrões não obedecem e demitem os funcionários, sem nenhuma justificativa. Para o empregado se precaver, no momento da assinatura da rescisão escreve uma ressalva dizendo que está doente e realiza um exame médico.
Em entrevista na página 03, a chefe da Defensoria Pública da União, Carolina Botelho, informa que houve uma explosão de abertura de ações contra o INSS, 2019, em Fortaleza, por causa da operação Pente Fino, que extinguiu milhares de benefícios por incapacidade. Os segurados mais atingidos são aqueles de baixa renda que não conseguem provar ao INSS a gravidade de seu quadro de saúde, porque não têm acesso a políticas públicas de saúde satisfatórias. Com isto a demanda do trabalho da Defensoria aumentou substancialmente. A DPU existe hoje só em 30% dos municípios cearenses e na Reforma Administrativa há uma previsão de não realizar concursos para servidores e defensores com intuito de enxugar a máquina. Para a defensora Carolina Botelho a instituição precisa ter estrutura para sair do gabinete e realizar atendimento diretamente nas comunidades mais pobres e isoladas, atuando em favor de uma parcela da população tão fragilizada que desconhece seus próprios direitos ou não tem meios de lutar por eles.
O número de abertura de faculdades de direito em nosso país tem causado preocupação quanto à qualidade. Em todo o Brasil, existem atualmente 1.714 instituições de ensino do curso de Direito autorizadas pelo Ministério da Educação (MEC), segundo informou o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, o conselheiro federal Marisvaldo Cortez, página 08. De acordo com ele, são 230 mil vagas oferecidas anualmente e menos de 850 mil preenchidas. Então não se justifica a abertura de novos cursos presenciais como também à distância.

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