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Direito & Justiça

Maior volume de ações judiciais propostas no setor aéreo é do Brasil

quinta-feira, 31 de outubro 2019

“O nível de judicialização tem aumentado muito nos últimos anos em razão de decisões inusitadas, decorrentes de interpretações peculiares da justiça brasileira, e únicas no contexto mundial, acerca do conceito de danos morais, bem como das circunstâncias em que seriam devidos, especialmente em situações de atrasos ou cancelamento de voo, perda ou demora na entrega de bagagem”, observa Ricardo Bernardi, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico (IBAER).
De acordo com Ricardo Bernardi, informações levantadas junto a empresas aéreas que operam no Brasil e no exterior constatam que mais de 98% do volume de ações propostas no mundo são brasileiras. Para ele, o excesso de judicialização no setor demonstra que “há aqui uma anomalia que precisa ser corrigida”. Ainda segundo ele, a recusa do Judiciário em dar vigência aos tratados internacionais é também causa “desse incomparável índice de judicialização”.
Conforme avalia, no que se refere especialmente à Convenção de Montreal, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela sua vigência no Brasil, quando julgou o chamado Tema 210, o qual permite que normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, possuem prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. “Todavia, não obstante o caráter vinculante do julgado em questão, continuamos e ver decisões que ou desconsideram o precedente ou dão a ele interpretação extremamente limitada”, afirmou.
Ainda conforme sua análise, enquanto perdurar o elevado índice de judicialização e a grave insegurança jurídica, não haverá no Brasil o fluxo de investimentos que o setor comporta e necessita, “em prejuízo tanto de uma melhor e mais eficiente malha aérea, como também da vinda de novas companhias aéreas e de um serviço aéreo mais eficiente e democratizado em favor do passageiro”, explicou.

Atualização
Ricardo Bernardi defendeu, ainda, que o direito aeronáutico precisa passar por uma atualização, sobretudo, no plano doméstico. Segundo ele, existe um projeto de reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica no Senado Federal, que ainda não foi apreciado. No entanto, para o vice-presidente do IBAER, o projeto não atende às necessidades atuais do setor. “Seja pela ausência de uma análise mais aprofundada acerca de vários aspectos no momento da elaboração do anteprojeto, seja pelas emendas sugeridas no legislativo, também carentes das devidas considerações técnicas, jurídicas e econômicas”, disse.
Quanto ao plano internacional, Ricardo Bernardi afirma que, apesar de existir uma “teia” de tratados firmados pelo Brasil que proporcionam base jurídica para o desenvolvimento do setor, há uma grande dificuldade de aplicação. “Em vista da antes mencionada ausência de adequada interpretação sobre os princípios e normas que compõe esse subsistema do direito privado e de como compatibiliza-lo no âmbito do ordenamento jurídico nacional”, detalhou.

IBAER
Com o objetivo de fomentar a formação de profissionais e promover estudos sobre o direito aeronáutico no Brasil, foi fundado oficialmente em 4 de outubro último, em São Paulo, o Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico (IBAER). A nova entidade, de iniciativas de advogados, surge como um novo fórum de discussões sobre o tema.
Segundo o presidente, Ricardo Fenelon Junior, o IBAER surgiu após perceber, em diversas conversas, a necessidade de reunir os vários grupos dedicados aos estudos sobre o direito aeronáutico.
Ricardo Fenelon Junior afirma que o instituto pretende colaborar para educação da comunidade jurídica nacional sobre o direito aeronáutico, promovendo estudos sobre a adequada interpretação dos princípios e normas que compõe esse subsistema do direito privado e como compatibilizá-lo no âmbito do ordenamento jurídico nacional. “A missão do instituto é contribuir para o pleno desenvolvimento econômico e social do Brasil por meio da democratização da atividade aeronáutica, o que se alcançará com o aprimoramento da segurança jurídica, que proporcionará maior atração de investimentos, acirramento da concorrência entre as empresas do setor e o melhor atendimento ao usuário dos serviços”, defende.

Capacitação
Para o vice-presidente do IBAER, outro ponto considerado para fundação do instituto, foi a falta de conhecimento nesse ramo e a ausência de compreensão sobre as mais básicas características da atividade aeronáutica, “seja com relação aos serviços de infraestrutura seja com relação aos serviços aéreos propriamente ditos”.
Uma das prioridades, agora, é fomentar a formação de profissionais do direito para melhor atuar nesta área, além de “colaborar para uma melhoria na qualidade da informação disponível ao judiciário para que se possa melhor apreciar e julgar temas relativos a esta atividade econômica”, explicou.

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