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Direito & Justiça

Não há necessidade de novos cursos de Direito, diz conselheiro federal

quinta-feira, 28 de novembro 2019

Aquestão do ensino jurídico no Brasil, tem se tornado cada vez mais polêmica, sendo centro de debates entre os operadores de direito. Nos últimos anos, o número de novas faculdades de direito tem crescido e causado preocupação quanto a qualidade.


Em todo o Brasil, existem atualmente 1.714 instituições de ensino do curso de Direito autorizadas pelo Ministério da Educação (MEC), segundo informou o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, o conselheiro federal Marisvaldo Cortez. De acordo com ele, são 230 mil vagas oferecidas anualmente e menos de 850 mil preenchidas. “A autorização deveria ficar em torno de um 1,1 milhão vagas e temos 330 mil vagas a menos preenchidas, o que não justifica a abertura de novos cursos, muito menos a abertura de cursos de direito à distância”, disse o conselheiro federal.


O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica esteve em Fortaleza no início deste mês para participar do I Fórum Nacional de Educação Jurídica – Região Nordeste. Segundo Marisvaldo Cortez, o momento é de discutir sobre todos os aspectos que assolam o país, sobretudo, o ensino jurídico. “Não é que o mercado esteja saturado, é que já existe o número de vagas oferecidas, que não justifica novas instituições no mercado que virou um conflito entre qualidade e quantidade. Não se oferece qualidade no ensino”, explica.
A alta quantidade de novos cursos de direito ocasiona a queda de qualidade, conforme avalia o conselheiro federal. O advogado analisa que, embora a matriz curricular seja única, não se ministra disciplinas com a qualidade que deveria ser ministrada. Ao fim do curso, contudo, a conta chega, e o resultado é a não aprovação no Exame de Ordem ou um profissional sem formação adequada. “É um risco enorme você contratar um profissional que não tem a formação adequada. Isso é o reflexo dessa péssima qualidade de ensino”, afirma.

Êxito
Para Marisvaldo Cortez, a saturação dos cursos jurídicos pode ser medida com facilidade a partir do êxito no Exame de Ordem. “O Exame de Ordem, é bom que se diga, não é um processo seletivo, ninguém concorre com ninguém. Não existe um número de vagas fixadas, o aluno tem que ter uma média mínima de nota 6, e aí sim se vivencia a baixa qualidade de ensino oferecida no país hoje como um todo, é o número de estudantes aprovados no exame”, destaca.


Ainda de acordo com o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, o Exame de Ordem é realizado três vezes ao ano, em cada um deles, 130 mil estudantes são submetidos, mas apenas aproximadamente 20 mil alunos conseguem passar e ingressar na profissão. “Não é um exame que não cobra nada do que foi ministrado ou que deveria ser ministrado nas instituições de ensino”, defende.

Fim do Exame
Sobre as diversas propostas e projetos de lei que querem acabar com o Exame de Ordem, o conselheiro federal defende que o estudante, para ser profissional da advocacia, precisa passar pelo processo de aferição de conhecimentos mínimos. Ele reitera que não se trata de exame que tenta excluir alguém ou penalizar. “É o que deveria ter aprendido na universidade, é um processo de conhecimento, então esse conhecimento não chegou até você. A Ordem não cobra nada do que esteja dentro da grade curricular do curso de direito. Então o que acontece, acabar com o exame de Ordem, é colocar no mercado, hoje, mais de 1,5 milhão de bacharéis que não conseguiram aprovação. Esses 1,5 milhão de bacharéis, deveriam tentar ação indenizatória contra instituição que vendeu um produto e não entregou, que era o conhecimento”, disse.


Para o advogado, as propostas de extinção do exame vêm de defensores que “tentam fazer uma reserva de mercado. “Reserva de mercado em um país que vive de conflitos praticados desde o alto gestor da República até o menor gestor, que o maior cliente hoje do Judiciário é o Estado, tem mercado para todo mundo, o que falta é competência, que aprende no banco da escola e vai aprimorando isso na vida profissional. Agora, você não adquire lá, vai ganhar no meio do caminho como? A pergunta que a gente precisa fazer é, se não passa no Exame de Ordem como vai advogar? A Ordem não seleciona ninguém, não é um processo de competição, repito, você compete com sua capacidade e o aprendizado que se adquiriu. É onde está a falha, a aquisição que você teve em relação a capacidade de aquisição do conhecimento lhe foi prejudicial, chamo isso de estelionato educacional”, concluiu.

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