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Opinião

O fundo especial em campanha eleitoral

sexta-feira, 22 de maio 2020

Já expus nesse espaço existirem regras específicas sobre financiamento de campanha eleitoral, tendo destacado, inclusive, o fato de, para o pleito de 2020, haver dois tipos de recursos essencialmente públicos: o fundo especial de financiamento de campanha (FEFC) e o fundo partidário (FP). O segundo, aplicável em eleições, é utilizado em momentos não-eleitorais, sendo a principal fonte de manutenção partidária.
O FEFC, criado para o pleito de 2018 e aplicável às eleições vindouras na ordem de R$ 2,034 bilhões, possui regramento específico baixado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a saber, a resolução 23.605/2019. Aludida resolução, entre outras previsões, prevê que as agremiações, caso não queiram receber tal verba, podem comunicar ao TSE a renúncia ao recebimento, sendo essa regra, na prática, até inócua, haja vista que caso o partido não tenha pretensão de abocanhar tal quantia, bastaria silenciar.
A título de distribuição, a resolução estabeleceu, na verdade copiando os termos da lei 9.504/97, os percentuais para a percepção. São eles: 2% divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no TSE; 35% divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados; 48% divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; 15% divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares.
Mas para as agremiações receberem a quota-parte do FEFC, será preciso que a direção nacional defina critérios para a distribuição dos recursos, os quais devem ser aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de mesma direção executiva nacional do partido, conforme estatuído no artigo 16-C, parágrafo 7º da Lei Eleitoral, com o destaque acerca da obrigatoriedade para o resguardo mínimo de 30% para as candidatas. Ou seja, à exceção da destinação obrigatório mencionada, a grei partidária possui autonomia para decidir a forma de distribuição do numerário público, inclusive no que disser respeito ao uso dos valores, em despesas em campanha eleitoral.
E quando se fala em gastos eleitorais, é bom que candidato e partido estejam atentos às regras contidas no artigo 35 da resolução 23.607/2019, que por sua vez copia o artigo 26 da Lei Eleitoral, em que se têm as hipóteses permitidas para dispêndios em campanha.
Para o tema, esses dias o TSE entendeu por reconhecer como possível o uso de FEFC para pagar fiscais de partido, no dia do pleito. E mais: o TSE autorizou seja tal pagamento em espécie, inclusive depois do pleito, sob o fundamento de ser despesa “de pequena monta e não ultrapasse o limite de meio salário mínimo.” [CTA 0600304-77-PJE-TSE].
Para o mencionado tirocínio, encampado pelo TSE, é oportuno que se veja o disposto no artigo 1º da resolução que cuida do FEFC, haja vista que tal recurso, FEFC, se destina à “distribuição aos diretórios nacionais dos partidos políticos para financiamento de campanhas eleitorais”, sem que se enxerque, com todas as vênias, atividade de fiscalização, no dia do pleito, como algo que indique campanha, mas sim como um momento de festa e fiscalização democrática, sem que seja viável remuneração para tanto.

RODRIGO CAVALCANTE
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E
SECRETÁRIO DE CONTROLE
INTERNO NO TRE/CE

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