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Opinião

Tabelamento de juros é necessário?

terça-feira, 19 de maio 2020

Durante as últimas décadas, o País tem experimentado governos de distintas orientações políticas e econômicas, os quais, unanimemente, sempre reconheceram o absurdo dos elevadíssimos juros cobrados ao consumidor brasileiro.
Todos, sem exceção, assumem com o compromisso de reduzir drasticamente os juros ao consumidor, contudo, indistintamente, falharam no cumprimento desta promessa.
Tanto que, apesar da Selic – taxa básica de juros que baliza o mercado interbancário lastreadas em títulos públicos federais – encontrar-se numa constante vertente de queda, alcançando hoje o menor nível histórico (3% ao ano), tal referência muito pouco tem refletido num substancial declive nos exorbitantes juros cobrados pelas instituições.
Os juros internos do cheque especial e cartão de crédito continuam na faixa dos escrachantes 300% ao ano. De longe, os mais elevados do mundo.
Excessiva carga tributária, demasiada inadimplência, concentração bancária, elevada alíquota do empréstimo compulsório são as principais causas atribuídas à majoração dos juros no Brasil, que, concretamente, não justificam a exorbitância das taxas cobradas, mas explicam a exponencial rentabilidade do setor bancário nacional. Que em 2019 apresentou mais de R$ 100 bilhões em lucro, apenas entre os cinco maiores bancos que operam no País.
Já que os diversos esforços não obtiveram êxito, surgem propositivas extremamente ousadas, como o projeto tramitando no Congresso Nacional que dispõe pela fixação em teto de, no máximo, 20% ao ano os juros cobrados, tanto no cheque especial como nas dívidas de cartão de crédito.
Não obstante o polêmico projeto ter por objeto as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021 – como meio de salvaguardar a solvência creditícia e financeira da população em decorrência da crise provocada pela pandemia do coroanvírus -, o tabelamento será, sem dúvidas, a abertura de um precedente para se regular os desmedidos juros no Brasil.
Tabelamento de juros sempre foi um tabu. Alegam os economistas que o crédito, por ser um produto como qualquer outro, tem de ter seu preço (juros) regulado pelas leis e forças de mercado. Devendo, para tal, preponderar fatores como: análise de risco, oportunidade, disponibilidade de liquidez, além dos demais anteriormente citados.
Tal preceito, para ser válido no Brasil, carece de um requisito indispensável: a pluralidade de agentes em livre concorrência. O formato oligopolista com concentração de mais de 95% do mercado em cinco únicas instituições bancárias, afasta qualquer condição de prevalência das leis de mercado.
A título de saneamento do setor, atravessamos nas últimas décadas por um processo de exagerada concentração bancária interna. Um modelo que tem que ser urgentemente reformulado, para que, como nas economias verdadeiramente liberais, não tenhamos que recorrer ao expediente de tabelamento de juros.

JOSÉ MARIA PHILOMENO
ADVOGADO E ECONOMISTA

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