domingo, 25 de agosto de 2019.
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Assembleia torna imprescritível indenização a presos políticos

sexta-feira, 09 de agosto 2019

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Deputados estaduais aprovaram, ontem, durante votação no plenário da Assembleia Legislativa, cinco projetos de lei, sendo três do Poder Executivo e dois de parlamentares, além de seis projetos de indicação e 591 requerimentos. Um dos destaques foi o projetos de lei nº 63/2019,de autoria Poder Executivo, que altera a Lei nº 13.202, a qual reconhece direito de indenização às pessoas detidas por motivos políticos no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

A mudança atualiza a denominação da então Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e inclui a representação da Universidade Estadual do Estado do Ceará e do Conselho Regional de Psicologia na Comissão Especial de Anistia Wanda Rita Otho Sidou. O projeto foi aprovado com duas emendas do deputado Renato Roseno (Psol). Uma delas torna imprescritível o prazo para indenização de pessoas detidas por motivos políticos no período de que trata a lei.

Ainda durante a votação, parlamentares aprovaram o projeto de lei, também de autoria do Executivo, que altera a lei nº 13.476, de 20 de maio de 2004, que autoriza a Administração Pública Estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas, e o projeto n° 62/19 que altera a Lei nº 13.193, de 10 de janeiro de 2002, criando o Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no estado do Ceará.

Parlamentares
Dentre os projetos de lei de autoria parlamentar, foi aprovado o de n° 240/19, do deputado Bruno Gonçalves (Patriota), que denomina de João Alves de Lima o túnel da CE-040 no anel viário, e o de n° 346/19, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), que institui, no âmbito do estado do Ceará, o Dia do Colégio Militar de Fortaleza, a ser comemorado anualmente em 1º de junho.

Indicação
Já entre os projetos de indicação aprovados estão os de n° 06/19 e 155/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT); o de nº 69/19, do deputado Guilherme Landim (PDT); o de n° 25/19, do deputado Soldado Noelio (Pros); o de n° 95/19, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), e o n° 158/19, da deputada Augusta Brito (PCdoB).

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