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Política

Conselho de Ética da Câmara Federal atua com lentidão

terça-feira, 23 de fevereiro 2021

Órgão que vai analisar o pedido de cassação do mandato do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados tem um histórico de arquivamentos, lentidão e penas brandas. Na sexta-feira (19), a Câmara confirmou, por 364 votos a 130, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter o parlamentar preso após ataques a ministros da corte e a defesa ao AI-5, que deu início ao período mais autoritário da ditadura. Agora, ele enfrentará processo que pode levar à cassação do mandato.


Por uma decisão política da cúpula da Câmara, o Conselho de Ética ficou inativo no período da pandemia da covid-19. O fato é que, em funcionamento ou não, é muito difícil a Câmara punir um deputado. Desde 2002, das 170 representações que chegaram ao conselho, em só 7 casos o parlamentar perdeu o mandato, com o último tendo sido o ex-presidente da casa Eduardo Cunha (MDB-RJ), cassado em 2016.


Uma das punições mais recentes aprovadas pelo conselho foi a suspensão por seis meses do mandato do deputado Boca Aberta, em dezembro de 2019, por ele ter invadido e provocado tumulto em uma UPA na região metropolitana de Londrina (PR). Um ano depois, porém, o parlamentar continua sem sofrer qualquer sanção e mantém o mandato, tendo direito a assessores, cotas e o salário de R$ 33,7 mil. Um recurso que ele apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não foi analisado até hoje. Assim como nos casos de cassação, o parlamentar só será suspenso caso, após a CCJ, o plenário da Câmara referende o parecer do conselho com o voto de ao menos 257 dos 513 parlamentares. Não há data para que isso ocorra.


“O arquivamento ou a punição depende, caso a caso, da robustez da acusação, das provas materiais, documentais ou testemunhais e da defesa, que compõem o parecer do relator, que é apresentado, discutido e votado pelos conselheiros, antes de ser submetido ao plenário da Câmara, a fase final do rito”, diz o atual presidente do conselho, o deputado Juscelino Filho (DEM-MA). “Em 2019, tivemos recorde de mais de dez processos no conselho, que funcionou normalmente até antes da pandemia, passou 2020 sem sessões e será reaberto na próxima semana com sessões mistas, virtuais e presenciais”, afirma.


Casos
Além do caso de Silveira, o Conselho de Ética aguarda ainda a chegada da representação contra a deputada Flordelis (PSD-RJ), denunciada pelo Ministério Público em agosto sob acusação de ter mandado matar o marido, Anderson do Carmo. A Mesa Diretora da Câmara já aprovou resolução em que pede a cassação, mas o caso ainda não chegou ao conselho.
Outro caso que está estacionado há mais de um ano na Mesa da Câmara é o de Wilson Santiago (PTB-PB), acusado de desviar verbas de obras contra a seca no Nordeste. Em fevereiro de 2020 ele foi salvo pelo plenário da Câmara, que derrubou o seu afastamento do cargo, que havia sido determinado pelo então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello. O argumento público dos deputados, então, foi o de que o local adequado para análise do caso do parlamentar era o Conselho de Ética, não o STF. Apesar disso, até hoje a Mesa da Câmara, que representa a cúpula da casa, não decidiu se manda ou não o caso do parlamentar para o conselho.


Pandemia
A paralisia do conselho na pandemia foi criticada pelos próprios integrantes do órgão e por líderes da oposição. “É inadmissível que a Comissão de Ética não funcione. O caso de Daniel nos convida a corrigir isso. Para nós, do Psol, ele tem que ser cassado imediatamente”, afirmou Talíria Petrone (Psol-RJ). Por sua vez, Julio Delgado (PSB-MG), antigo integrante do conselho, diz acreditar que o grupo terá independência para analisar as novas representações. “Vejo esse conselho com a independência necessária para fazer esses julgamentos, só tem que funcionar, o que não foi possível em 2020, mesmo tendo mandato”, disse, lembrando que os integrantes do órgão, diferentemente das outras comissões, são eleitos para períodos de dois anos.


A atual formação do colegiado está encerrando seu mandato em março. Acordo político entre os partidos, entretanto, pode repetir a composição para os próximos dois anos. Siglas do bloco do centrão, que dão sustentação política a Bolsonaro, controlam o conselho atualmente.


Imunidade
O artigo 53 da Constituição diz que “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Críticos da leniência do conselho, porém, apontam que essa imunidade não é absoluta e que certas atitudes e manifestações podem representar “abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional”, uma das razões constitucionais para a perda do mandato. A Câmara adotou na manutenção da prisão de Daniel Silveira, na sexta-feira, o segundo entendimento.

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