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Deputados comentam multa de mais de R$ 3 milhões à Enel

quarta-feira, 11 de setembro 2019

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Repercutiu, entre os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE), o caso que resultou em uma multa de pouco mais de R$ 3 milhões à Enel Distribuição Ceará, aplicada pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon). A ocorrência diz respeito à cobrança de mais de um boleto de pagamento dentro do mesmo mês para os mesmos clientes.

O deputado Edilardo Eufrásio (MDB) defendeu, durante a sessão plenária da Casa de ontem (10), a necessidade de se debater a cobrança indevida que resultou na multa. Segundo o parlamentar, é preciso tomar providências para a questão, envolvendo até mesmo outras entidades que atuam no Estado. “Precisamos cobrar os órgãos de controle para que esse absurdo não aconteça mais. Queremos esclarecer a situação sobre os motivos destas cobranças, pois são muitos casos e muitas pessoas estão sendo afetadas por problemas desta empresa”, salientou o parlamentar.

Ele pontua, também, que a questão das contas duplicadas é um assunto preponderante nas cidades menores do interior do Estado, onde muitas pessoas estão precisando parcelar as contas de energia para realizar os pagamentos.

Vitor Valim, deputado estadual pelo Pros, também se pronunciou sobre o assunto, lembrando que a empresa ainda cobrava por estimativa, indo, desse modo, contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele pontua que a distribuidora argumentou que estava realizando uma regularização do procedimento de faturamento e, durante o período de adequação, alguns clientes receberam duas contas com o vencimento no mesmo mês. “A empresa errou ao não notificar o cliente, e errou ao cobrar por estimativa em Fortaleza e cidades da região metropolitana”, disse, destacando que o procedimento só é permitido legalmente em zonas rurais ou afastadas.

Na mesma ocasião, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) propôs a realização de uma audiência pública para debater a questão da Enel, ouvindo a empresa, os consumidores e o Procon. “É importante que essa Casa dê uma resposta à sociedade. Os mais humildes, que vivem de benefícios sociais e tem um orçamento limitado, não podem passar por esse tipo de constrangimento”, declarou.

O deputado estadual Elmano Freitas (PT) destacou que, desde que a distribuição de energia foi privatizada e passada para a gestão da Enel, escolas deixaram de ser abertas, assim como postos de saúde e até poços profundos, o que o parlamentar credita ao mau atendimento da empresa junto à população.

O Procon justifica que, apesar de a cobrança ser legítima, a empresa infringiu resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao cobrar, sem o aviso-prévio, contas em um intervalo menor que 30 dias.

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