32 C°

segunda-feira, 30 de março de 2020.
Fortaleza, Ceará, Brasil.

Política

Governador sanciona lei da Fundação Regional de Saúde

quarta-feira, 25 de março 2020

O governador Camilo Santana (PT) sancionou a lei que cria Fundação Regional de Saúde. Com a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), o novo gerenciamento de serviços de saúde assistenciais do Ceará passa a vigorar. A medida foi aprovada na última sexta-feira (20) em sessão remota da Assembleia Legislativa (AL).


A fundação terá a finalidade de desenvolver e executar de modo regionalizado e sem exclusividade, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), ações e serviços de saúde estaduais e apoiar municípios e consórcios públicos da área em serviços de referência nas regiões, havendo perspectiva ainda de desenvolver atividades de caráter científico e tecnológico nesse campo.


A Fundação colocará em funcionamento o projeto de regionalização da saúde, parte da Plataforma de Modernização da Saúde lançada em agosto de 2019. Com a nova regra, segundo o Governo do Estado, haverá o fortalecimento de cada região, na medida em que o Estado transfere gradualmente seus serviços assistenciais para uma entidade pública descentralizada. Com isso, o objetivo é que o Estado passe a ter melhores condições de coordenar o SUS estadual e de distribuir as competências entre a administração direta e a indireta.


Sob a coordenação geral da Secretaria da Saúde (Sesa), autoridade regulatória da qualidade de Saúde do Estado, a Fundação Regional de Saúde terá como função apoiar os municípios na execução dos seus serviços regionais de saúde e a Comissão Intergestores Regional em sua governança interfederativa regional, uma vez que as regiões de saúde não possuem personalidade jurídica. Para isso, contará com unidades descentralizadas – as agências regionais de saúde – nas regiões de saúde do estado, para apoiar as atividades técnico-administrativas necessárias à boa atuação da região para garantia de serviços à população, com o apoio da Sesa como autoridade regulatória.


Descentralização
Na mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o governador Camilo Santana destacou ser “de suma importância que se dote a administração pública de figuras jurídicas descentralizadas, que proporcionem uma melhor capacidade de gestão, típica do direito privado, sem perder as necessárias garantias de controle público”.
“A Fundação é muito importante e pode ajudar a gente a estruturar esse sistema com agilidade nas contratações, na aquisição de medicamentos e insumos, na organização do sistema do Ceará de forma unificada”, destacou o secretário da Saúde do Ceará, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho (Dr. Cabeto).


A Fundação Regional de Saúde não será mantida pelo Estado, mas prestará serviço ao poder público mediante contrato, com autonomia para captar outras fontes de receitas.


Projeto
Conforme determina o texto do projeto encaminhado, os arranjos contratuais vigentes hoje relativos aos hospitais estaduais deverão ser avaliados para que se decida, a partir disso, quais serviços deverão ser mantidos diretamente e quais terão sua titularidade transferida para a fundação. São elencados, como critérios a serem utilizados nessa análise, a qualidade, efetividade, custo, eficiência e vantajosidade do modelo jurídico-contratual de cada acordo.


A proposta estabelece, ainda, que os administradores e membros da Diretoria Executiva do órgão deverão ter como requisitos obrigatórios: ser cidadão de reputação ilibada; ter formação acadêmica e notório conhecimento compatíveis com o cargo para o qual for indicado; e ter no mínimo 10 anos de experiência no setor público ou privado, na área de atuação da Fundação ou na área específica do cargo ao qual for indicado.
A proposta enviada ao Parlamento foi aprovada com quatro emendas, sendo uma delas do deputado Elmano Freitas (PT), duas do líder do governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania), e uma do deputado Carlos Felipe (PCdoB).

hoje

Mais lidas

WP Twitter Auto Publish Powered By : XYZScripts.com