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Política

Lei de Segurança: discussão sobre substituição ressurge

segunda-feira, 01 de março 2021

O Congresso retomou o debate sobre a necessidade de substituição de uma legislação que voltou aos holofotes após a ascensão de Jair Bolsonaro, a Lei de Segurança Nacional. A lei, desde o início da atual gestão, passou a ser usada também contra os apoiadores do presidente, em especial nas investigações conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as manifestações antidemocráticas e, recentemente, na ordem de prisão emitida pelo ministro Alexandre de Moraes contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

FOTO DIVULGAÇÃO


A Lei de Segurança Nacional tem 35 artigos e trata, em suma, de crimes contra a “a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a federação e o Estado de Direito e a pessoa dos chefes dos Poderes da União”. Suas versões anteriores, bem mais duras, foram usadas diversas vezes durante a ditadura militar para perseguição a opositores políticos do regime. Sua última versão editada, de 1983, mantém trechos genéricos e anacrônicos como o de incitação “à subversão da ordem política ou social” ou a pena de até quatro anos de prisão para quem imputar fato ofensivo à reputação dos presidentes da República, do Supremo, da Câmara e do Senado.


Mais de três dezenas de projetos em tramitação na Câmara dos Deputados tratam de alterações ou revogação da norma, que seria substituída por uma Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito. Nome escolhido pelo novo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para comandar as principais medidas de alteração jurídica de sua gestão, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) se diz favorável à revogação da Lei de Segurança. “Ela não deveria ter permanecido na ordem constitucional de 1988, porque dialoga com um outro tempo, cujo regime identificava parte dos cidadãos como inimigos internos, e nenhum cidadão que reivindique direitos pode ser considerado inimigo do Estado.”


Ela ressalta que as Forças Armadas existem para proteger o país de inimigos externos, “jamais de seus próprios cidadãos”, e que, por isso, entende que a lei deve ser substituída. “Sei que temos boas propostas na Câmara para que criemos uma lei de garantia do Estado democrático de Direito, com o qual eu estaria de acordo.”


Empecilhos
Apesar de haver boa vontade política para isso, há fatores que conspiram contra a articulação, sendo o principal deles o histórico de fracassos de ações nesse sentido, com a revogação da lei sendo discutida desde o fim da ditadura militar. O governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) montou, então, uma comissão coordenada pelo ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Vicente Cernicchiaro e que contou com a participação, entre outros, do atual ministro do STF Luís Roberto Barroso, então professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.


O trabalho da comissão resultou em um projeto de lei que revogava a Lei de Segurança Nacional e introduzia no Código Penal um título específico sobre crimes contra o Estado democrático de Direito, entre eles o golpe de Estado. A proposta foi encaminhada em abril de 2002 a FHC pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, mas nunca prosperou. Após isso, houve a retomada da iniciativa nos governos do PT, mas nada foi adiante, até pela consolidação nos meios jurídicos da insignificância da norma à luz de um ambiente democrático.


Especialistas
Especialistas ouvidos pela reportagem foram unânimes em defender a substituição da lei. “Esse aparato autoritário subsiste no Brasil muito em função de uma transição inadequada da ditadura para a democracia”, afirma Tayara Lemos, professora de direito constitucional da Universidade Federal de Juiz de Fora.


Rubens Beçak, professor associado do Departamento de Direito do Estado da USP, afirma que o cenário nacional e internacional que vem desde o final do século 20 reforça a necessidade de uma nova lei. “Não tem sentido falar hoje numa lei que pune charge, caricatura, isso é de uma outra época. Já em 1983, quando tivemos essa lei, questionava-se se fazia sentido reeditar a doutrina de segurança nacional dos anos 60. Já era extremamente antiquado. Então, quase 40 anos depois, pretender que aquela lei ainda seja usada? Estamos muito atrasados nessa discussão.”


Fernando Dias Menezes de Almeida, professor titular da Faculdade de Direito da USP, afirma que do ponto de vista político-constitucional há pertinência na maior parte dos casos definidos na lei, ainda que comportando atualizações, mas há pontos incompatíveis com a ordem constitucional vigente. Ele cita como exemplos os artigos de incitação a subversão da ordem pública e os de calúnia e difamação do presidente da República e outras autoridades, “que, se levados ao extremo, seriam atentatórios à liberdade de expressão”.

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