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Política

MP recorre ao STF contra decisão que concedeu foro especial a Flávio Bolsonaro

terça-feira, 30 de junho 2020

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) recorreu ontem (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio que concedeu foro especial ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

Na última quinta-feira (25), o TJ atendeu ao pedido do filho do presidente Jair Bolsonaro e autorizou a transferência do caso para o Órgão Especial do tribunal. A decisão da 3ª Câmara tirou o inquérito da tutela da 27ª Vara Criminal e do juiz Flávio Itabaiana. Foi ele quem autorizou a quebra do sigilo fiscal e bancário do senador e a prisão do ex-assessor Fabrício Queiroz, preso no último dia 18. Queiroz também ingressou com pedido de habeas corpus na Justiça do Rio.

Flávio é investigado desde janeiro de 2018 sob suspeita de recolher parte do salário de seus empregados na Assembleia Legislativa do Rio de 2007 a 2018. Os crimes em apuração são peculato, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e organização criminosa.

No requerimento enviado ao Supremo, o MP pede o deferimento de medida liminar para cassar a decisão da 3ª Câmara Criminal. O órgão também requer que o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc) continue a ser responsável pela investigação do caso. Com a concessão do foro, a investigação sairia das mãos do grupo, que atua na primeira instância, e passaria para a alçada da Procuradoria-Geral de Justiça.

No pedido encaminhado ao STF, o MP afirma que a Justiça do Rio desrespeitou decisões da corte a respeito do tema. O entendimento no Supremo é de que o foro especial acaba com o fim do mandato. O órgão defende que a decisão da 3ª Câmara Criminal promoveu uma inovação indevida e que concedeu vantagem de cunho pessoal.

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