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Política

Nova Russas: MPCE denuncia deputado e ex-secretário

terça-feira, 24 de março 2020

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Russas, ofereceu uma denúncia contra o deputado federal Júnior Mano (PL) e o ex-secretário de Infraestrutura e Urbanismo de Nova Russas, João Gomes Pereira, por crimes de licitação, em contratos sucessivos e irregulares da ordem de R$ 3.045.000,00. O órgão requer a condenação dos dois nas penas dos artigos 89 e 90, da Lei nº 8.666/93, combinados com o artigo 69 do Código Penal Brasileiro.

O MPCE pede que o deputado seja afastado, citando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre casos como esse, e pontua que o ocorrido será processado perante juiz de primeiro grau.
Conforme a denúncia, João Gomes exercia o cargo na Secretaria de Infraestrutura e, na condição de ordenador de despesas, em 2013, realizou um pregão em que a empresa Queiroz Filho Transporte e Construções Ltda foi vencedora com a melhor proposta ao município. Após seis meses de prestação dos serviços, a empresa vencedora pediu a rescisão amigável do contrato, tendo assumido a continuidade a segunda colocada do certame, a Gold Serviços e Construções Eireli, representada pelo seu sócio-administrador Júnior Mano.


À época, ele ainda não era deputado e assinou todos os contratos de prestação de serviços de coleta de lixo pela Gold com o município, mas, segundo o MPCE, de forma superfaturada. O órgão indica, além disso, que ele manteve ilegalmente seus contratos com a Prefeitura por 21 meses (de janeiro de 2014 a setembro de 2015). Isso porque a contratação da empresa pelo município, por meio de dispensa de licitação, que deveria corresponder apenas ao período de julho a dezembro de 2013, teria sido prorrogada ilegalmente por cinco vezes, postergando-se a contratação da empresa investigada até 15 de setembro de 2015.


Com isso, o Ministério Público verificou ofensa à obrigatoriedade da licitação para contratação do serviço de limpeza pública de Nova Russas, durante todo o período de janeiro de 2014 a setembro de 2015, beneficiando diretamente Júnior Mano e a Gold Serviços e Construções Eireli. Não houve, aponta a denúncia, qualquer comprovação de vantajosidade para o município com a prorrogação contratual – pelo contrário, com o valor cobrado pela empresa do deputado tendo sido superior a vários outros realizados em municípios da mesma região e do mesmo porte financeiro de Nova Russas.


Embasamento
Conforme ressaltado na Tomada de Contas Especial nº 8336/14 (Acórdão nº 1707/2017), feita pelo antigo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a prorrogação contratual dos serviços de natureza contínua deve ocorrer visando a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, o que é especificado no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Da análise dos processos licitatórios pelo Tribunal de Contas, o MP constatou que não houve pesquisa de preços, a fim de atestar vantagem econômica para a Prefeitura de Nova Russas na prorrogação contratual com a empresa Gold.


Isso teria ocorrido cinco vezes, mantendo-se indevidamente o vínculo da empresa com o município, fazendo, assim, com que se distanciasse do interesse público na proposta mais vantajosa para a administração pública. O MPCE argumenta, com isso, que o contrato firmado entre o município de Nova Russas e a empresa Gold ocasionaram prejuízo concreto ao erário e vantagem econômica direta ao segundo denunciado. Conforme as investigações, entre 2013 e 2015 o secretário da Infraestrutura deixou de levar em conta as formalidades ligadas à dispensa de uma licitação ao contratar empresa, incorrendo assim em delito previsto na Lei de Licitações, enquanto Mano Júnior se beneficiou disso para fechar contrato com o poder público.
Procurada pela reportagem, a equipe de Júnior Mano não respondeu até o fechamento desta edição.

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