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Política

Projeto de Guimarães anexa novo plano na Lei do Óleo

segunda-feira, 13 de janeiro 2020

Uma proposição do deputado federal José Guimarães (PT-CE), tramitando na Câmara dos Deputados, tenta inserir na Lei do Óleo um plano nacional de contingência (PNC) para incidentes de poluição por óleo em águas nacionais.


A ideia do projeto de lei 5.692/19 é dar amparo legal e agilidade à execução do plano – que já está previsto com mais detalhes no Decreto 8.127/13 – em situações de emergência, como a do aparecimento de petróleo cru nas praias do Nordeste no segundo semestre de 2019. A Lei do Óleo trata da prevenção, do controle e da fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.


“Apesar da gravidade da situação e de sua clara significância nacional, o PNC não foi rapidamente acionado”, reclama Guimarães. A medida, segundo ele, contribuirá para que as instituições públicas se preparem melhor para o enfrentamento de problemas como esse.


Contingência
Segundo o projeto, o PNC deverá fixar os procedimentos e ações a serem adotados, em caso de acidente ou desastre que envolva derramamento e poluição por óleo nas águas brasileiras. Como conteúdo, ele deverá incluir diretrizes para ações de resposta e mitigação dos impactos ecológicos, sociais e econômicos decorrentes do acidente; responsabilidades de cada órgão; e procedimentos a serem empregados, entre outros pontos.
O plano deverá ser acionado por órgão responsável sempre que o acidente assumir significância nacional, conforme critérios a serem definidos em regulamento. Pelo texto, caberá aos órgãos participantes do PNC decidir pela necessidade de assistência internacional.


O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.


Seguro
Outra proposta em andamento na Câmara é o projeto de lei 5.626/19, que concede seguro-desemprego, em caráter excepcional, ao pescador artesanal na hipótese de dano ambiental que prejudique a atividade. O texto acrescenta a possibilidade à Lei do Seguro-Defeso (10.779/03). Atualmente, a norma prevê a concessão do seguro-desemprego durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie, limitada a um benefício por ano. Esse limite, no entanto, não se aplica em caso de prejuízo ambiental, conforme a proposta.


O projeto é assinado por oito deputados do PCdoB. A razão elencada para apresentar a matéria é a contaminação do litoral nordestino por manchas de petróleo em 2019.

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